Legislação Aplicada A Informática

1- Você estudou os conceitos elementares de culpa e dolo no direito penal. Considerando essas diferenças, e também relativamente aos crimes de furto e dolo, artigos 155 e 157 do Código Penal, responda: poderia um empregado de uma empresa furtar um software culposamente? Por quê? (1,5 pontos)

Depende da situação e contexto, por exemplo, caso o empregado seja leigo no que tange as tecnologias da informação, e em necessidade de copiar uma pasta de arquivos do computador para um dispositivo móvel e dentro desta pasta conter um software será de cunho culposo, por falta de conhecimento e por engano, porém se ao descobrir não deletá-lo ou fizer uso do mesmo já passa a visão de dolo com a intenção de furtá-lo, assim, a intenção de dolo ou não cabe ao nível de conhecimento do empregado e da finalidade do ato.

2- Você estudou que o Estado Brasileiro, democraticamente organizado, tem os poderes divididos nas esferas Judicial, Executiva e Legislativa. Que norma define que esses poderes não podem interferir entre si? Essa norma poderia ser alterada por uma lei ordinária confeccionada pelo Poder Legislativo? Por quê? (1,0 ponto)

Conforme art. 2o da Constituição Federal Brasileira de 1988 o legislativo, executivo e judiciário são poderes independentes e harmônicos entre si, essa norma não pode ser alterada tendo em vista o art.60o § 4º que define sobre as cláusulas pétrias (inalteráveis na constituição) a qual apresenta:

“§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.”