Legislação Aplicada A Informática

Na sociedade brasileira, seguindo sua Constituição Federal, todo cidadão possui direitos e deveres previstos, principalmente no Título II, Capítulo I ( Dos Direitos e Deveres individuais e coletivos). O direito é essencial para o bom convívio pois, esse rege e ordena as atitudes e comportamento do individuo, sendo assim é impressíndivel a união da informática e direito. Atualmente essa união está sendo cada vez mais solidifcada e necessária baseada nos fatos ocorridos no dia a dia.

A idéia de que a internet, e o mundo virtual, é um mundo totalmente sem leis, e "terra de ninguém" não é mais verdadeira, cada dia que passa as mesmas leis que se aplicam na vida real, também se aplicam nesse mundo, principalmente leis que protegem os usuários contra crimes contra os direitos autorais e contra honra.

Na convivência humana, ao longo do tempo, o conhecimento sobre determinados fatos ou assuntos, a produção de pensamentos ou idéias, que de alguma maneira poderia produzir benefício privado ou coletivo, resultou quase sempre da possibilidade do descobridor ou criador, autorizar, de forma gratuita ou onerosa, o acesso ou a utilização do “bem” produzido ou descoberto, ocorrendo por vezes, a obtenção desses “bens” através da força de terceiros interessados. Ocorreu, provavelmente, com a descoberta do fogo, da pólvora, da imprensa, das engenharias próprias de cada civilização, nas criações científicas, consoante o grau de interesse na obtenção das informações ou idéias e da forma de transferir tais conhecimentos.

É certo que, na medida em que houve evolução das formas e instrumentos de comunicação entre as pessoas, maior a facilidade de transmissão, conjugada, em contrapartida, com maior volatilidade e riscos na retenção do poder de autoria, tanto mais quanto em meios físicos novos e diferenciados.

No Brasil temos as leis 9.279/96 (Lei da propriedade Industrial), 9.609/98 (Lei de Software) e 9.610/98 (Lei sobre direitos autorais), que definem os parâmetros e aplicação da propriedade intelectual, que mesmo ultrapassadas, ainda possuem poder para atuar na punição de pessoas ou empresas que, ferem os direitos intelectuais dos usuários da rede mundial de computadores, ou de outra forma.

Segue conteúdo retirado do material ( Direito e Ética – Legislação Aplicada p.20):

“Embora a profissão não seja regulamentada, é fundamental que o profissional mantenha sigilo absoluto sobre os dados e as informações que tiver conhecimento na realização do serviço contratado, mandamento previsto pela nossa Constituição Federal.

A area de tecnologia não possui uma regulamentação própria para cada caso que possa ser enfrentado como por exemplo Roubo de Software, Repasse de Informações confidenciais de Clientes, ou até mesmo, Informações Confidenciais da própria empresa em que se trabalha, por isso, existem empresas que obriga o colaborador a assinar o Termo de Confiabilidade, e caso esse termo seja quebrado o desligamento por justa causa será realizado.

Em tempo, é necessário verificar que este Term não está previsto por lei, ou seja, o desligamento deste colaborador por justa causa está incorreto, por mais que tenha sido assinado por ambas as partes. Porém, caso seja verificado que esta transferência de informação tenha sido para proporcionar vantagem a concorrente