Os Direitos Humanos - AVA

ATIVIDADE

A Teoria do duplo estatuto foi estabelecida a partir de uma decisão do Supremo Tribunal Federal, referente a um habeas corpus impetrado com objetivando a soltura de indivíduo acusado de receptação ilegal. A prisão do depositário infiel é prevista pela nossa Constituição Federal, contudo, era contrária às disposições da Convenção Americana de Direitos Humanos, ratificada e incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro. Assim, o Supremo Tribunal Federal buscou resolver tal impasse, por meio de tal decisão, a qual se tornou paradigmática para a interpretação e aplicação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos.        

Considerando tal decisão, diga o que é a teoria do duplo estatuto e analise de forma crítica sua repercussão sobre a interpretação e aplicação dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos incorporados ao nosso ordenamento.    

Definição da Teoria do duplo estatuto

O caso foi estabelecido pelo julgamento de infidelidade de uma dívida, no qual o processo poderia resultar em prisão. Porém, esta ação não foi estabelecida pois o Supremo Tribunal Federal julgou como Supralegal, hierarquia na qual está acima de leis infraconstitucionais. A partir desta sentença, foi revisada a jurisprudência da Suprema Corte surgindo assim Teoria do Duplo Estatuto dos Tratados de Direitos humanos onde é possível classificar em natureza constitucional, para os aprovados pelo rito do art 5º, § 3º, e natureza supralegal, para toso os outros. Essa nova posição de hierarquia dos tratados de direitos humanos no Brasil foi orquestrada pelo Ministro Gilmar Mendes, sustentando que todo tratados internacional de diretos humanos que não forem aprovados pelo Congresso Nacional tem a natureza Supralegal, estando abaixo da Constituição, mas assim de todas as leis

Em tese, pode-se afirmar que a teoria do duplo estatuto estabelece que as leis e atos normativos são válidos se forem compatíveis com a Constituição e tratados internacionais de diretos humanos, o Poder Judiciário realizara o controle de convencionalidade das leis e os tratados pelo rito especial no art 5º, § 3º, da CF/88 passam a integrar o bloco de constitucionalidade, servindo de parâmetro para avaliar uma norma infraconstitucional qualquer.

REFERÊNCIAS

http://cursocliquejuris.com.br/blog/teoria-do-duplo-estatuto-dos-tratados-de-direitos-humanos/  Acesso em : 08 de Novembro de 2018

http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=2050e03ca119580f  Acesso em: 08 de Novembro de 2018

https://jus.com.br/artigos/26224/do-disciplinamento-dos-tratados-internacionais-no-direito-brasileiro-e-o-surgimento-do-controle-de-convencionalidade/2 Acesso em 07 de Novembro de 2018