Roteiro Da Legislação De Prevenção E Proteção Contra Incêndio

1. Lei Estadual nº 10.987, de 11 de agosto de 1997.

Estabelece normas sobre sistemas de prevenção e proteção contra incêndios, dispõe sobre a destinação da taxa de serviços especiais não emergenciais do Corpo de Bombeiros e dá outras providências.

2. Decreto Estadual nº 37.380, de 28 de abril de 1997.

Aprova as Normas Técnicas de Prevenção de Incêndios e determina outras providências.

3. Decreto Estadual nº 38.273, de 09 de março de 1998.

Altera as Normas Técnicas de Prevenção de Incêndios, aprovadas pelo Decreto nº 37.380, de 29 de abril de 1997.

4. Portaria nº 064 do EMBM de 18 de novembro de 1999.

Regula a aplicação, pelos órgãos de Bombeiros da Brigada Militar, da Lei Estadual nº 10.987 de 11 de agosto de 1997, das normas técnicas de prevenção contra incêndios estabelecidas pela respectiva regulamentação e dá outras providências.

5. Portaria nº. 138 do EMBM de 20 de novembro de 2002.

Estabelece o Plano Simplificado de Prevenção e proteção Contra Incêndios.

6. Classificação do risco de incêndio.

a. Artigo 6º do Decreto Estadual nº. 37.380/1997;

b. IRB - Instituto de Resseguros do Brasil.

7. Ocupação:

a. Artigo 6º, § 2º do Decreto Estadual nº. 37.380/1997;

b. Tabela 1 da NBR 9.077/2001 (Saídas de emergências em edifícios).

8. Sinalização de proibido fumar:

a. Artigo 7º do Decreto Estadual nº. 37.380/1997;

b. Lei Federal nº. 9.294 de 15 de julho de 1996.

9. Sistema de extintores de incêndio:

a. Artigo 8º do Decreto Estadual nº. 37.380/1997;

b. NBR 12.693/2010 (Sistema de proteção por extintores de incêndio);

c. NR-23 do Ministério do Trabalho (Proteção contra incêndios);

d. Resolução Técnica nº. 002 CCB/1999 (Baixa instruções suplementares ao Decreto nº. 37380/97, alterado pelo Decreto 38273/98, referente a Normas de Prevenção e Proteção Contra Incêndios);

e. Instrução Técnica nº. 005 CCB/2002 (Baixa instrução suplementar à aplicação da Lei 10.987, de 11 de agosto de 1997, Decreto 37.380, 28 de Abril de 1997, Decreto 38.273, de 09 de Março de 1998, Art. 8º, do Decreto 37.380, de 28 de Abril de 1997, Art. 8º. §1º, §2º, da NR 23 e NBR 12.693);

f. Parecer Técnico nº. 003 da DTPI de 30 de março de 2007 (Exigência de notas fiscais dos extintores ou declaração de propriedade);

g. Parecer Técnico nº. 007 da DTPI de 10 de julho de 2008 (Abrigo de extintores e de mangueiras de incêndio em cores diferente da vermelha).

10. Sistema hidráulico de combate a incêndio sob comando:

a. Artigo 9º do Decreto Estadual nº. 37.380/1997;

b. NBR 11.861/1998 (Mangueira de incêndio - Requisitos e métodos de ensaio);

c. NBR 13.714/2000 (Sistemas de hidrantes e de mangotinhos para combate a incêndio);

d. Portaria nº. 090 do EMBM de 20 de novembro de 2000 (Espécie de esguicho a ser empregado nos sistemas Tipo 1, 2 e3);

e. Resolução Técnica nº 001 CCB/BM/2003 (Instruções suplementares para a utilização de tubulação de cobre para sistemas Tipo 1 ou e risco pequeno, assim classificado pelo IRB);

f. Resolução Técnica nº 003 CCB/BM/2003 (Instruções suplementares quanto à pintura da tubulação hidráulica dos sistemas de prevenção contra incêndios);

g. Parecer Técnico nº. 007 da DTPI de 10 de julho de 2008 (Abrigo de extintores e de mangueiras de incêndio em cores diferente da vermelha).

11. Sistemas automáticos de combate a incêndio:

a. Artigo 10 do Decreto Estadual nº. 38.273/1998;

b. NBR 6.125/1992 (Chuveiros automáticos para extinção de incêndios);

c. NBR 6.135/1992 (Chuveiros automáticos para extinção de incêndios);

d. NBR 8.674/2005 (Execução de sistemas fixos automáticos de proteção contra incêndios, com água nebulizada para transformadores e reatores de potência);

e. NBR 10.897/2007 (Sistemas de proteção contra incêndio por chuveiros automáticos – Requisitos);

f. NBR 12.232/2005 (Execução de sistemas fixos automáticos de proteção contra incêndios, com gás carbônico em transmissores e reatores de potência contendo óleo isolante);

g. Resolução Técnica nº 003 CCB/BM/2003 (Instruções suplementares quanto a pintura da tubulação hidráulica dos sistemas de prevenção contra incêndios);

h. Resolução Técnica nº 009/CCB/BM/2004 (Instrução suplementar para a instalação de sistemas automáticos de extinção de incêndios);

i. Resolução Técnica nº 011 CBBM-SPIS/2005 (Instruções suplementares acerca da dispensa da instalação de sistema automático de extinção de incêndio);

j. Resolução Técnica nº 013 BM-CCB/2007 (Instruções suplementares acerca da exigência de instalação de sistema automático de extinção de incêndio em garagens situadas abaixo do nível da soleira de entrada e com área superior a 500 m²).

12. Sistema de saída de emergência:

a. Artigo 11 do Decreto Estadual nº. 38.273/1998;

b. NBR 9.077/2001 (Saídas de emergências em edifícios);

c. NBR 11.742/2003 (Porta corta-fogo para saída de emergência);

d. NBR 11.785/1997 (Barra