Segurança Do Trabalho

1 Dos atos citados abaixo, não é permitido ser praticado pelo

Ministério Público, de acordo com o artigo 129 da Constituição

Federal:

resposta: Julgar os atos violadores dos direitos fundamentais

praticados pelo Estado.

2 “O direito comparado revela serem vários os sistemas de proteção,

voltados essencialmente para manter o Poder Executivo e especialmente

os seus agentes, no caminho do respeito aos direitos fundamentais. Um

é o sistema “judicial”, outro, o sistema – na falta de termo melhor –

“administrativo”, um terceiro – recente e até certo ponto anômalo (*)

– o do “ombudsman”, do qual se aproxima a “procuratura” soviética.

(*) Anômalo: Anormal

(Fonte: FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. A Proteção Contra o

Administrador. In:______Direitos Humanos e Relações Internacionais.

São Paulo: Saraiva, 2009)

Segundo o texto, todos os sistemas abaixo podem servir para uma

manutenção do respeito aos Direitos Fundamentais, exceto:

resposta: Poder Executivo

3 Compreendemos que existe a necessidade de proteção contra aquele que

legisla, ou seja, que cria as leis, porém a divisão de poderes é

tripartida em: Executivo, Legislativo e Judiciário.

Cabe, neste momento, questionar a respeito da proteção contra o

Executivo que hoje, em nosso país, está concentrado nas figuras dos

nossos Administradores, como o Presidente da República, os Ministros,

os policiais ou outros agentes que também podem se tornar violadores

dos nossos direitos fundamentais.

Para tanto, criamos sistemas de proteção dos direitos e isto significa

dizer que:

resposta: Os sistemas foram criados porque o Poder Executivo, por meio

de seus agentes, pode violar nossos direitos.

4 A respeito da proteção internacional, é incorreto afirmar que:

resposta: Quando aquele que tem seu direito violado na esfera de seu

país, se nele, após percorrer os caminhos legais a fim de garantir seu

direito, não encontra proteção, pode recorrer a cortes e esferas

internacionais desde que tenha a cidadania do país onde está

localizada a corte