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RESUMO ATIVIDADE ATPS

Direitos da criança e do adolescente

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Art. 227 da Constituição Federal Brasileira.

Para a lei brasileira as crianças são os individuos de até onze anos de idade e, adolescentes são aquelas pessoas que têm entre doze e dezoito anos. Por serem pessoas em desenvolvimento, crianças e adolescentes precisam ser especialmente protegidos pela sociedade e pelo Estado e é isso que diz o artigo 227 da Constituição brasileira, citado acima. Nesse sentido, a Constituição brasileira foi bastante inovadora já que se adianta às disposições da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança (clique aqui para ver o texto da Convenção na íntegra).

O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Para fazer valer o artigo 227, foi promulgada em 1990 uma Lei federal (que vale para o Brasil inteiro). Os direitos das crianças e dos adolescentes, bem como as obrigações da família, da sociedade e do governo para com eles estão descritos nessa lei que se chama "Estatudo da Criança e do Adolescente" e, comumente é chamado de ECA. O essencial é que esta lei diz que a criança e o adolescente são prioridade no Estado brasileiro e que devem receber todos os cuidados referentes à sua proteção e desenvolvimento. Veja o que diz esse artigo do Estatuto de Criança e do Adolescente:

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

A lei da ONU nos fala em direitos iguais. Que todos os seres humanos têm direito a igualdade desde o nascimento.

Essa lei existe, mas não é exigida e nem cobrada. Principalmente na infância.

A criança tem o direito de brincar, a escola, educação, etc.

Famílias de classe média e alta,acham que a criança tem que estar com o tempo todo ocupado com danças, cursos, etc. E se esquecem do lazer.

Quanto à família de classe baixa e pobre, acham que tem que ter muitos filhos para trabalhar e também se esquece do lazer.

Perante a competitividade presente na sociedade moderna atinge crianças de diferentes grupos sociais; e ao mesmo tempo podemos nos concentrar sobre a exploração do trabalho infantil. Partindo desta visão, precisamos tomar conhecimento