Trabalha

1) Defendendo-se em reclamação trabalhista promovida por sua empregada, a Construtora Ouro Fino Ltda, suscitou a incompetência ex ratio loci do foro e teve sua argüição acolhida pelo Juízo que extinguiu o processo sem exame de mérito. Pergunta: como advogado (a) da empregada que medida você adotaria? Fundamente a resposta. (2 pontos)

Recurso ordinário (art. 895 da CLT), com alegaçao de violaçao aos arts. 799, §2, da CLT.

Comentar ainda princípios da economia processual, o enunciado n. 214 da súmula de jurisprudência do TST – o juiz deveria ter remetido o feito para o Juízo competente e o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, demonstrando que o presente caso, caso houvesse a remessa, seria uma exceção.

2) Antônio, advogado da empresa Alfa e Ômega Ltda, interpôs recurso ordinário contra decisão de um juiz da vara do trabalho, que estabelecera condenação à empresa. Embora tenha interposto o referido recurso no terceiro dia do prazo, o advogado da empresa efetuou o pagamento do depósito recursal apenas no oitavo dia. Diante da situação hipotética acima questiona-se: o recurso está apto a ser conhecido? Justifique a sua resposta. (2 pontos)

Resposta positiva. Fundamentos: particularidades do pagamento das custas na esfera trabalhista; art. 789, §1, da CLT, e En n. 245 do TST.