Trabalho

Art.1º - Compete ao Conselho Federal de Serviço Social:

a- zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste Código,

fiscalizando as ações dos Conselhos Regionais e a prática exercida pelos

profissionais, instituições e organizações na área do Serviço Social;

b- introduzir alteração neste Código, através de uma ampla

participação da categoria, num processo desenvolvido em ação

conjunta com os Conselhos Regionais;

c- como Tribunal Superior de Ética Profissional, firmar jurisprudência

na observância deste Código e nos casos omissos.

Parágrafo Único - Compete aos Conselhos Regionais, nas áreas de suas

respectivas jurisdições, zelar pela observância dos princípios e diretrizes

deste Código, e funcionar como órgão julgador de primeira instância.

TÍTULO II

DOS DIREITOS E DAS RESPONSABILIDADES GERAIS DO/A

ASSISTENTE SOCIAL

Art. 2º - Constituem direitos do/a assistente social:

24Legislação e Resoluções sobre o Trabalho do/a Assistente Social

a- garantia e defesa de suas atribuições e prerrogativas,

estabelecidas na Lei de Regulamentação da Profissão e dos

princípios firmados neste Código;

b- livre exercício das atividades inerentes à Profissão;

c- participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais,

e na formulação e implementação de programas sociais;

d- inviolabilidade do local de trabalho e respectivos arquivos e

documentação, garantindo o sigilo profissional;

e- desagravo público por ofensa que atinja a sua honra profissional;

f- aprimoramento profissional de forma contínua, colocando-o a

serviço dos princípios deste Código;

g- pronunciamento em matéria de sua especialidade, sobretudo

quando se tratar de assuntos de interesse da população;

h- ampla autonomia no exercício da Profissão, não sendo obrigado

a prestar serviços profissionais incompatíveis com as suas

atribuições, cargos ou funções;

i- liberdade na realização de seus estudos e pesquisas,

resguardados os direitos de participação de indivíduos ou grupos

envolvidos em seus trabalhos.

Art. 3º - São deveres do/a assistente social:

a-