Legislação aplicada à informatica

  1. Você estudou os conceitos elementares de culpa e dolo no direito penal. Considerando essas diferenças, e também relativamente aos crimes de furto e roubo, artigos 155 e 157 do Código Penal, responda: poderia um empregado de uma empresa furtar um software culposamente? Por quê? (1,5 pontos)

Resposta:

Neste caso, não poderia furtar um software culposamente, não existe o furto por negligência, imprudência ou imperícia, ou seja, quando há o furto tem plena consciência do seu ato, pode não saber das consequências, mas os efeitos da lei serão aplicados. Como diz o artigo 155, furto simples é subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel e só ocorre se for dolosamente, caso contrário não há crime.

2. Você estudou que o Estado Brasileiro, democraticamente organizado, tem os poderes divididos nas esferas Judicial, Executiva e Legislativa. Que norma define que esses poderes não podem interferir entre si? Essa norma poderia ser alterada por uma lei ordinária confeccionada pelo Poder Legislativo? Por quê? (1,0 ponto)

Resposta:

Estes poderes não podem interferir entre si. Em nossa Constituição, o artigo 2º, determina que os poderes da União são independentes e harmônicos entre si.

Esta norma não poderia ser alterada por uma lei ordinária confeccionada pelo Poder Legislativo, pois a Constituição está no topo da hierarquia, e seria considerado infraconstitucional.

3. Conforme você estudou, com relação ao direito do trabalho, sabemos que após a Revolução Industrial houve grandes mudanças nessa área e foram reconhecidos vários direitos antes sequer existentes. Explique que fatores levaram a essa evolução dos direitos dos trabalhadores como resposta às condições injustas que eram submetidos. (1,0 ponto)

Resposta:

Os empresários da época impunham condições de trabalho degradantes e desumanas para os operários, visando aumentar a margem de lucro, não eram dadas condições sociais mínimas, eram submetidos a cargas horarias superiores a 16 horas diárias.

Os ambientes de trabalho eram mal iluminados, sem circulação de ar, pois não havia leis que garantissem o direito para os trabalhadores.

A evolução dos direitos ocorreu em virtude da união dos trabalhadores, que criaram associações profissionais, tudo isto em resposta à injustiça e a exploração por parte dos empresários, atraindo atenção pública, derivando na legislação do trabalho.

4. Os negócios jurídicos são utilizados para construir, regular ou extinguir relações jurídicas. Quais são os mais comuns? Cite os três requisitos de validade e explique para que normalmente usamos. (1,0 ponto)

Resposta:

Os mais comuns são os contratos e os testamentos. Os requisitos de validade são: a) Agente capaz; b) objeto lícito, idôneo e passível; c) Forma prescrita ou não defesa em lei. Estes requisitos de validade são utilizados para adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.

5. Em direito penal, atualmente, o detentor da ação é o Estado, e visa, com esse monopólio, manter a harmonia e a estabilidade social. Mas vimos que a regra do passado relativamente ao direito penal não era bem essa. Qual era a regra da época? Por que essa regra não prosperou? Descreva dois exemplos bíblicos que podemos usar para demonstrar esse formato adotado no passado. (1,5 pontos)

Resposta:

A regra da época era o “justo” revide, olho por olho, dente por dente. Como a justiça era feita com as próprias mãos, houveram vários conflitos sociais e guerras civis em virtude deste tipo de justiça.

Com o passar do tempo, no entanto, o Estado sentiu que atrair para si o poder punitivo, poderia ser uma vantagem para a pacificação social, e consequentemente a manutenção do status quo. Também para manter a estabilidade social, por exemplo, em um homícidio doloso, a vítima não está em condições de revidar ou cobrar qualquer resposta, ou compensação do autor do fato.

Dois exemplos bíblicos que podemos citar: Livro de Êxodo, 21:23-27 (“Mas se houver dano grave, então darás vida por vida, olho por olho, dente por dente...”) e também no Livro de Levítico, 24:19-20 (“Se alguém causar defeito em seu próximo, como ele fez, assim lhe será feito...”).

6. No tocante às Constituições do Brasil, na constituição de 1967 há demonstrações de que o poder, mesmo regrado, pode ser usurpado. Explique 3 (três) características / fatos / posturas usuais na égide daquela constituição que confirmam esta frase. (1,5 pontos)