Pim III Ética e legislaçao

Direito Do Trabalho

Atualmente o direito do trabalho é composto por 3 regras:

• In dubio pro operario: Em caso de dúvida o empregado será favorecido;
• Da norma mais favorável: Se por acaso existir conflito de interesse será aplicada a norma que favorece o interesse do empregado;
• Da condição mais benéfica: O salário do empregado não deve ser diminuido respeitando o direito antes adquirido.

São todos direitos que fazem parte da empresa Software Developer, respeitando as regras das leis trabalhista para que se tenha total integridade juridica dos seus empregados que são a principal engrenagem que faz com que a empresa exista. Caso assegurados todos os direitos dos empregados então a empresa funcionam bem, sem problemas empregatícios.

Princípios peculiares ao Direito do trabalho

 São princípios base da legislação. São como o ínicio dos direitos e principal fonte.

• Princípio da irrenunciabilidade de direitos: O trabalhador não pode renunciar dos valores determinados para o seu Fundo de Garantia do Tempo de serviço (FGTS).

• Princípio da Continuidade da relação de emprego: O empregado trabalha sem previsão de sair, a não ser que seja estabelecido em contrato temporário sendo vedada a despedida sem justa causa.

• Princípios da inalterabilidade dos contratos de trabalho: É impedido a alteração do contrato de trabalho a não ser que seja para beneficiar o trabalhador ou empregado.

A empresa Software Developer tem que seguir todos os regimentos das leis trabalhistas, sem que haja dano ao contratado, os principios do direito do trabalho vem assergurar que ambas as partes venham ser beneficiadas seguindo os 3 princípios básicos.

• Princípio da dignidade da pessoa humana: Deve ser assegurado aos trabalhadores uma ambiente limpo, seguro e saudavel para se trabalhar

Como previsto pelos direitos trabalhista a empresa deve dispor de ambiente que ofereça baixo fatores de risco onde os empregados possam trabalhar sendo eles parte da empresa, a segurança e bem-estar são essenciais já que a produtividade depende também do ambiente ao qual os empregados estão inseridos.

Como visto a empresa depede das normas empregatícias, contratuais, de relação empregador emprego e direitos individuais. Todos fazem parte das leis trabalhistas que apoiam empregados e também a empresa responsável. São normas que têm o intuito simplesmente de ajudar ambas as partes já que as duas ajudam gerando produtividade para o meio a ques estão inseridas.

Com intenção de melhorar o salário, funcionários estão assinando férias e não estão desfrutando da mesma durante este tempo eles assinam o documento de férias e depois fazem horas adicionais que são remuneradas, porém não contabilizado no demonstrativo de pagamento, a empresa então divide para os funcionários o valor que iria pagar com as férias juntamente com as horas extras.

• Compensação de horas extras: a Lei 9.601/98 (BRASIL, 1998a) diz que fica a encargo da empresa solicitar, se necessitar, de horas extras aos seus empregados, se caso acontecer sem ela perceber ela pode soliciar redução na carga horária abencendo certos limites.

Com isso vemos que fica vedado ao empregado por vontade própria trabalhar de forma a extrapolar a sua carga horária definida em contrato. Já que isso depende juntamente da empresa com o contratado analizar se é necessário aumentar o produtividade da empresa com horas extras.

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