Unidade de aprendizagem: Legislação para Informática

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Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

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Avaliação a Distância

   

Unidade de aprendizagem: Legislação para Informática

Curso: Tec em Gestão da Tec da Informação

Professor: Hernani Luiz Sobierajski

Nome do aluno: Rafael Henrique Brunhera

Data: 16/09/15

Orientações:

• Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
• Entregue a atividade no prazo estipulado.
• Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
• Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Questão 1 – 4,0 pontos

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu art. 6º, estabelece os direitos básicos dos consumidores. Esta relação é de grande importância para que o código alcance seu propósito de proteger aquele que é considerado como vulnerável em uma relação de consumo, ou seja, o consumidor.  Acesse o CDC em e cite 2 destes direitos. Após redija um comentário, de pelo menos 5 linhas, a respeito de cada um dos itens apontados.

R: A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral; todo serviço publico remunerados por tarifas, e não por impostos, como agua, luz, por exemplo, são aplicados os preceitos consumerista, ou seja, o cidadão é, nesse caso também consumidor e tem  o direito da prestação do serviço continuo, caso isso não aconteça o consumidor por solicitar o ressarcimento desses gasto para por ventura ocorreu para suprir a interrupção dos serviço, caso não consiga um acordo com a empresa pode formular uma denúncia na Agência Reguladora do seu Estado e até pleitear ressarcimento na Justiça.

A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; compreende aí prevenção e reparação de danos. Sopesa os danos patrimoniais e morais dos consumidores - individual e coletivamente. O inciso fixa, ou seja, ordena um conjunto de elementos de reparação absoluto. Evita, desta forma, sistemas de tarifação da responsabilidade, como o que havia na legislação de aviação civil. Impede, destarte, negócios jurídicos que consintam na irresponsabilidade do fornecedor.

Questão 2 – 3,0 pontos

No estudo do Direito Penal, dois conceitos são bastante importantes para a análise das condutas tipificadas como crime, quais sejam crime doloso e crime culposo. Faça uma pesquisa na Internet, em jornais, e/ou revistas, indicando a fonte de referência, e escreva um texto dissertativo apresentando um exemplo de crime culposo e outro de crime doloso. Após, escreva sobre a diferença entre esses conceitos.

R: - Crime doloso - Suspeito responderá por homicídio doloso após morte de bebê a paulada (fonte:  http://g1.globo.com/sp/ribeirao-preto-franca/noticia/2015/01/suspeito-respondera-por-homicidio-doloso-apos-morte-de-bebe-paulada.html  ) “Autor assumiu risco ao agredir mulher com criança no colo, afirma delegado.” Nesse caso foi um crime doloso indireto, quando o autor  assume o risco de produzir o resultado lesivo, quando ele iniciou a agressão teve plena consciência da ilegalidade da conduta praticada assumindo os risco de produzi-los.