A Atividade de Orçamento

ALUNO (A):_Marcos Antônio de Oliveira                        ______________

2ª ATIVIDADE AVALIATIVA

1ª QUESTÃO (1,0): Leia os Artigos 165 a 167 da Constituição Federal de 1988 e identifique que três dispositivos que reflitam Princípios Orçamentários discutidos na Unidade 2.

Principio do Equilíbrio

III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

Principio da Exclusividade

§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Principio da Anuidade ou Periodicidade

§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

2ª QUESTÃO (1,0): A proposta orçamentária municipal do Município “A” chegou à Câmara de Vereadores com despesa de R$ 100.000,00 para a construção do edifício sede do hospital; ao final da tramitação da proposta, os autógrafos da Lei Orçamentária demonstravam que essa mesma despesa havia sido aprovada com apenas R$ 80.000,00. Que evento orçamentário explica a diferença entre os valores proposto e aprovado?

O evento orçamentário que explica a diferença entre os valores proposto e aprovado são as emendas parlamentares. Estas alterações no orçamento só ser feito por meio de emenda, enquanto o Projeto de Lei orçamentária estiver tramitando no Legislativo.

3ª QUESTÃO (1,5): Acesse o site: www.sigabrasil.gov.br e descreva seu entendimento sobre o Sistema de Informações Orçamentárias – SIGA BRASIL”

É uma plataforma eletrônica que leva ao cidadão uma maior transparência dos gastos públicos e com isso um maior controle social. Com ele o cidadão pode fazer o acompanhamento on-line de todo o processo orçamentário, desde o início da elaboração do orçamento, com o envio da proposta do Poder Executivo ao Congresso Nacional, até o término de sua execução, com o pagamento dos bens e serviços contratados.

4ª QUESTÃO (1,0): Descreva as etapas do Poder Legislativo para o processo de apreciação da Proposta Orçamentária Anual.

1. a escolha do relator-geral e dos relatores setoriais do projeto de lei;
2. a realização de audiências públicas com os órgãos de governo e a sociedade;
3. a definição de regras para emendar o projeto de lei;
4. a apresentação de emendas ao projeto de lei;
5. a preparação dos relatórios setoriais e dos pareceres às emendas;
6. a discussão e votação dos relatórios setoriais na comissão de orçamento;
7. a preparação do relatório final do projeto de lei pelo relator-geral;
8. a discussão e votação do relatório final na comissão de orçamento;
9. a discussão e votação do parecer final da comissão de orçamento pelo Plenário do Poder Legislativo;
10. o encaminhamento dos autógrafos ao Poder Executivo, para sanção ou veto; e
11. a publicação da LOA no Diário Oficial.

5ª QUESTÃO (1,0): Descreva seu entendimento sobre o “Orçamento Participativo”.

O orçamento teve inicio no Brasil na Prefeitura de Porto Alegre em 1989 e se refere a um processo decisório em assembleias organizadas com esse fim, onde a população decide, de forma direta, a aplicação dos recursos em obras e serviços que serão executados pela administração municipal. Apesar desse avanço, ainda vemos uma falta de participação da população por desconfiança de que no final o que prevalece é o poder politico decisório.  

6ª QUESTÃO (0,5): Princípios Orçamentários são premissas e recomendações que devem nortear a elaboração do orçamento. Julgue como V–verdadeiro ou F-falso os itens seguintes:

1. ( V ) A necessidade de autorização legislativa para a instituição de fundos contribui para a observância do princípio de não afetação de impostos;
2. (  F  ) A autorização para abertura de créditos especiais, na própria Lei Orçamentária, é uma das exceções à aplicação do Princípio da Exclusividade, de acordo com a Constituição Federal;
3. ( F ) Uma hipotética modificação dos exercícios financeiros para julho – junho é compatível com o Princípio da Anualidade;
4. (  V ) o recurso às operações de crédito (obtenção de empréstimos) é uma das formas de se garantir a observância formal do Princípio do Equilíbrio;
5. ( V ) Pelo Princípio do Orçamento Bruto as receitas e as despesas devem constar da lei do orçamento pelos valores brutos, vedadas quaisquer deduções.

7ª QUESTÃO (0,5): De acordo com as disposições constitucionais e legais à lei orçamentária anual (LOA), é incorreto afirmar que:

1. A iniciativa da elaboração da proposta orçamentária é sempre do Poder Executivo, a qual deve ser encaminhada ao Poder Legislativo;
2. O Poder Legislativo discute, vota e aprova a proposta orçamentária, sem a possibilidade de fazer qualquer tipo de alteração;
3. A LOA conterá o orçamento fiscal, da seguridade social e dos investimentos das empresas em que o Poder Público, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital votante;
4. Todas as receitas e despesas serão discriminadas na lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções;
5. A lei não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação da despesa, exceto a autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito.

8ª QUESTÃO (0,5): A despesa orçamentária deve ser processada em estágios. A respeito de tais estágios, julgue os itens a seguir, marcando (V) para a sentença verdadeira e (F) para a sentença falsa:

( V )  A fixação é, em realidade, o primeiro estágio da despesa orçamentária, a qual é cumprida por ocasião da edição da Lei Orçamentária Anual;