A Gestão Administração

      Objetiva-se por meio deste resumo apresentar um panorama sobre a importância do direito à educação escolar e seus principais desdobramentos dos quais dela são fomentados.

      Partindo da concepção que no contexto da modernidade somos movidos por um universo globalizador, onde novas e transformadoras tecnologias surgem atreladas ao imediatismo constante. Cresce a cada minuto a necessidade de pertencimento social e profissional e inserção na mesma. É neste momento que nos posicionamos diante de uma temática que transpassa a linha temporal e histórica, o direito à educação escolar.

      O auge dessa discussão sobre o direito educacional e de sua garantia emerge dessa consciência política social, do qual para agir, refletir, pensar e indagar o mundo no qual o homem está inserido necessita-se desse domínio intelectual e social construído por meio da educação.

      Pois, a racionalidade é arquitetada e desenvolvida através da construção escolar, atrelado ao seu caráter emancipatório, pois por meio dela o homem se libera da menoridade, e assim propicia o pleno exercício da igualdade de oportunidade que segundo Thomas Marshall (1967), “a educação é um pré-requisito necessário da liberdade civil”, e completa ao apontar que “para participar livremente das tomadas de decisões era preciso ser cidadão e este não se constitui sem o desenvolvimento de sua marca registrada: a razão”.

      Vista a importância do direito à educação escolar e para efetivar a sua garantia é necessária à legitimação da mesma para que assim possamos atingir seu objetivo principal, a universalização da educação básica para todos dimensionada numa esfera mundial, tal como a sua gratuidade, como delineia a citação abaixo:

A importância do ensino primário tornado um direito imprescindível do cidadão e um dever do Estado impôs a gratuidade como modo de torná-lo acessível a todos. Por isso, o direito à educação escolar primária inscreve-se dentro de uma perspectiva mais amplas dos direitos civis dos cidadãos. (CURY, 2002, p. 248).

     Surge um momento de tensão entre a liberdade individual e coerção estatal, pois o homem não nasce consciente do seu direito, ele somente adquire essa consciência por meio da razão obtendo assim, sua liberdade individual, portanto, cabe ao Estado exercer o seu poder de coerção para obter essa integração plena do homem. Marshall (1967) demarca que essa “tese iluminista que a instrução deve ser objeto da coerção estatal, já que o ignorante perde as condições reais de apreciar e escolher livremente as coisas”.

      A educação é visualizada como um direito social utilizado pelos homens como uma ferramenta para corrigir e ajustar as desigualdades da sociedade e entre as classes, conforme aponta a citação, a seguir:

Acreditava-se que a instrução primária seria uma vacina contra o despotismo já vivido por muitos países tanto quanto uma forma de questionar a dominância do trabalho manual, entre os adultos, e a presença de crianças no regime fabril. (CURY, 2002, p.252).

     Por meio, do excerto podemos afirmar que para classe trabalhadora, a educação é o meio de participação e de obter uma futura ascensão social.

     Partindo, de uma tendência atual da qual prima se pela garantia do direito à igualdade, será necessário um olhar sob as desigualdades reais em frente ao direito à educação, tais como: de gênero, etnia, crença etc, do qual caberá ao Estado assegurar o direito à diferença, pois uma cultura social é formada ou se constitui por meio desse imbricamento e tensão que emerge dessa formação social multiculturalista, como apontado abaixo:

Por isso, os Estados democráticos de direito zelam em assinalar as discriminações que devem ser sempre proibidas: origem, raça, sexo, religião, cor, crença. Ao mesmo tempo seria absurdo pensar em um igualitarismo, uma igualdade absoluta, de modo a impor uniformemente as leis sobre todos os sujeitos e em todas as situações. (CURY, 2002, p. 255-256).