A IMPORTÂNCIA DOS CONSELHOS DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL – COMUDES DO COREDE MISSÕES PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Resumo: Este artigo aborda a importância da atuação dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento para o desenvolvimento regional levando em consideração a percepção dos gestores públicos. Utilizou-se para isso os conceitos de Gestão Social e Controle Social. Avaliou-se também como os Comudes estão atendendo aos objetivos propostos e se os seus representantes são entendidos como legítimos pelo gestor público, além de verificar a sua participação nas ações e decisões das políticas públicas para o desenvolvimento regional. O estudo foi realizado na área de ação do Corede Missões e seus respectivos Comudes, por meio de entrevista com os gestores públicos. Com base na teoria crítica e nos pressupostos metodológicos da hermenêutica de profundidade (HP), constatou-se que para a maioria dos gestores públicos entrevistados, os Comudes têm um papel relevante na atuação dos espaços de decisão em relação às discussões das políticas públicas e que estes conselhos tem uma atuação forte nos municípios. No entanto, é compreendido que esta atuação poderia ser mais efetiva, indo para outros momentos, além da Consulta Popular do Estado, em que se percebe a forte atuação dos Comudes. 

Palavras-chave: Gestão Social. Controle Social. Desenvolvimento Regional. Gestores Públicos. Conselhos Municipais e Regionais.

Abstract: This article discusses the performance of Council’s development for the regional development considering the perception of public managers. The concepts of Social Management and Social Control were used for this purpose. It was also evaluated how the Comudes are meeting the objectives proposed, and if their representatives are understood as legitimate by the public manager; besides verifying their participation in the actions and decisions of the public policies for the regional development. The study was carried out in action of Corede Missões and its respective Comudes through an interview with the public managers. Based on critical theory and the methodological assumptions of depth hermeneutics (DH), it was found for the most of public managers interviewed the Comudes play an important role in the decision-making process in relation to the public policy discussions, and those councils have a strong role in the counties. However, it is understood that this action could be more effective for other moments besides the State’s Popular Consultation; in which the strong performance of the Comudes is perceived.

Keywords: Social Management. Social Control. Regional Development. Social.  public managers. Municipal and Regional Councils.

Introdução

Este estudo aborda a perspectiva do gestor público sobre a importância da atuação dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento (Comudes) no desenvolvimento regional. Para nortear este entendimento, faz-se uso do conceito de controle social do desenvolvimento regional à luz da gestão social^[1].

A ciência política sugere que o controle social é um mecanismo de controle da sociedade sobre o Estado e, consequentemente, sobre as políticas públicas. Este olhar preza a perspectiva de que as políticas públicas não devem ser provenientes de decisões isoladas do gestor público, mas que o planejamento ocorra com o apoio dos diferentes atores sociais organizados em espaços públicos, efetivando a democracia. Nesta interação, de forma articulada, os diferentes segmentos da sociedade decidem e priorizam ações com vistas a solucionar problemas e atender necessidades e anseios coletivos locais/regionais nas dimensões social, econômica, ambiental e cultural.

Fonseca e Beuttenmuller (2007) entendem que há controle social quando existem mecanismos formais, sejam consultivos ou deliberativos, na esfera pública. Estes mecanismos têm por objetivo fiscalizar ações governamentais, interferir na formulação e implementação de políticas públicas, canalizar interesses dos grupos organizados para que sejam ouvidos na definição e execução de políticas. Ou seja,

[...] controle social diz respeito à possibilidade do Estado (que não é neutro, embora objetive igualdade jurídico-política e socioeconômica) ser controlado pelos mais diversos grupos sociais que conflitam na sociedade (FONSECA, BEUTTENMULLER, 2007, p. 76).

Os gestores públicos necessitam adaptar-se a uma sociedade cada vez mais heterogênea, que tem se apresentado mais atuante e ciente de seus direitos e deveres, enquanto sujeitos ativos do processo de construção da cidadania. Daí a importância de adotar o paradigma da gestão social no processo de gestão das políticas públicas e dos espaços públicos de deliberação (RIBAS, 2017).

Os conceitos de gestão social e controle social evidenciam uma nova dinâmica na sociedade que consiste na atenção para as ações dos gestores públicos e despertam, atualmente, para muitos estudos acadêmicos. Contudo, esta discussão já foi iniciada no final da década de 1980, se intensificou na década de 1990 e, especialmente, nos anos 2000 (ALLEBRANDT et al, 2017).

Este artigo está organizado, além desta introdução, em mais quatro itens:  (i) a metodologia, onde são apresentadas as opções metodológicas que orientaram o estudo; (ii) gestão social e controle social no desenvolvimento regional  que aborda os elementos conceituais e teóricos sobre a temática; (iii) os resultados e discussões sobre a importância dos Comudes para o desenvolvimento regional no Corede Missões a partir da perspectiva dos gestores públicos; por fim, (iv) as considerações finais e as referências do estudo.

Metodologia

O estudo inscreve-se no paradigma ou enfoque da teoria crítica, que enfatiza o papel da ciência na transformação da sociedade, cuja abordagem é relacional, já que procura investigar o que ocorre nos grupos e instituições relacionando as ações humanas com a cultura e as estruturas sociais e políticas, visando compreender como as redes de poder são produzidas, mediadas e transformadas (ALVES-MAZZOTTI, 1998; ALEBRANDT, 2010,).

O referencial metodológico está ancorado nos pressupostos da hermenêutica de profundidade (HP) proposta por John Thompson (2011), que sugere fazer uma ruptura metodológica com a hermenêutica da vida quotidiana, ir para outro nível de análise, no qual as formas simbólicas são construções estruturadas de maneiras definidas e que estão inseridas em condições sociais e históricas específicas.