A Monografia do IPI

DECLARAÇÃO

NOME/ENDEREÇO/CNPJ,representada neste ato por seu representante legal, DECLARA para os devidos fins de direito do art.  29 caput da Lei  nº 10.637, de 30/12/2002, DOU de 31/12/2002 e do art. 44 inc I do Decreto nº 4.544 de 26/12/2002, DOU de 27/12/2002 – RIPI, que os produtos adquiridos de THERMOVAC EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA., estabelecida à Rodovia SC 446 km 27 – Urussanga/SC, inscrita no CNPJ sob o nº 01.813.368/0001-31, constituído de materiais de embalagem, destinam-se preponderantemente à elaboração de produto(s) classificado(s) no(s) seguinte(s) código(s) da TIPI (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados):

-0000.00.00

DECLARA, outrossim, que, na condição de empresa adquirente, cumpre integralmente o § 2º do art 29 da Lei  nº 10.637, de 30/12/2002, DOU de 31/12/2002 e § 1º do art. 44 do Decreto nº 4.544 de 26/12/2002, DOU de 27/12/2002 – RIPI, pelo que o(s) produto(s) de sua fabricação acima especificado(s) , código TIPI,  representa(m) 60% do faturamento do ano anterior, no mínimo.

DECLARA, também, que não é optante do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  (Simples Federal), conforme art. 23 da IN SRF nº 296, de 06/02/2003, DOU de 12/02/2003.

E por ser expressão de verdade, sob as penas da lei, firmamos a presente em duas vias de igual forma e teor.

Local e Data

Representante legal da empresa

                                - firma reconhecida-

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