A impossibilidade de eficácia da administração pública

A impossibilidade de eficácia da administração pública

"Tudo para o Estado, nada contra o Estado, nada fora do Estado". Essa frase, de autoria de Mussolini, guarda um conceito histórico frente a evolução do papel do Estado na sociedade atual. A administração pública brasileira, considerada sob a perspectiva do tamanho do estado brasileiro,[1] tem se mostrado sugestivamente crescente, sobretudo com o advento da Constituição de 1988. A partir dos objetivos nela delineados sobre a administração pública, a questão de eficácia e efetividade dos serviços "públicos" ganharam nova conotação, sendo necessária mais atenção a atividade e funcionamento dos mesmos.

Este fórum apresentou a questão de "quais os limites e possibilidades da estrutura político-jurídica atual? seus mecanismos e tecnologias empregados são suficientes?". Contudo, antes de se entrar no mérito dessas questões, faz-se necessário adentrar um outro ponto fundamental quando se trata do tema em questão: Controle Interno da Administração Pública. Em si, a questão torna-se mais ampla, e envolve o controle latu sensu da mesma. Logo, torna-se inevitável a seguinte questão: É possível qualquer espécie de controle sobre a administração pública que garanta efetividade e eficácia a seus processos empregados?

A resposta é certamente não. Tanto em perspectiva teórica, quanto pragmática, a resposta é inevitável.

A forma mais sucinta que possa justificar a impossibilidade de um controle eficaz da administração pública gira em torno de um conceito filosófico e econômico: função empresarial. 

"Num sentido geral ou amplo, a função empresarial coincide com a própria ação humana. Assim, poderíamos afirmar que qualquer pessoa que aja para modificar o presente e conseguir os seus objetivos no futuro exerce função empresarial. (...), o sentido [da função] enquanto ação está necessária e inexoravelmente ligado a uma atitude empreendedora, que consiste em tentar procurar, descobrir, criar e reconhecer continuamente novos fins e meios (tudo isto de acordo com o significado etimológico e já visto de in prehendo)."[2]

Em outras palavras, a função empresarial é a ação humana livre que possibilita ao indivíduo empreender ao analisar uma demanda da sociedade. Caso o indivíduo consiga prover algo que a sociedade quer, ele terá sucesso e obterá lucro. Caso não consiga, ele irá à falência. 

Mas como isso se relaciona com a administração pública? De forma sucinta, a administração pública é, em si, o ramo de provimento econômico de total agressão à ação humana. Ou seja, dentro da administração pública, a coerção do estado é o meio empregado para a execução dos seus fins, e não a função empresarial calcada em trocas voluntárias dentro de um sistema de resposta imediata às demandas da sociedade.

Nesse sentido, dois pontos devem ser denotados. Primeiro, que ainda que se insista em chamar, ou alegar, que os serviços prestados pela administração pública (saúde, gerenciamento, regulação, educação, etc.) não são "mercadorias", não altera a natureza das mesmas. Gritar contra uma parede rosa que ela é a azul, durante 10 anos, não alterará o fato de que ela continuará sendo rosa - mas poderá alterar a percepção social das pessoas ao redor quanto a valoração da cor.[3] Por exemplo, ainda que a parede continue rosa, não seria surpresa se demais pessoas começassem a classifica-la como azul. Logo, o fato de se negar a afirmar que os serviços públicos não são mercadorias, e que então não estariam sujeitas a lei de escassez, não altera a realidade.

O segundo ponto a ser denotado com relação ao conceito de função empresarial, é que ela não é perfeita, mas ela está sujeita a uma curva de efetividade diretamente relacionada a percepção dos fatores que a orientam. Em outras palavras, considerando que o conhecimento das necessidades dos indivíduos está dispersa no meio social, muitas vezes sobre o desconhecimento provisórios dos próprios, quanto mais fluidez possa se dar a esse conhecimento, mais precisa será a função empresarial, e mais efetiva será sua resposta às demandas da sociedade. Ou seja, somente a constante troca de informações entre as demandas e os indivíduos pode dar a resposta certa para a alocação dos meios escassos. E como se chama, em sentido amplo, o indicador de eficácia desse "casamento"? Chama-se lucro.

Antes de mais nada, faz-se necessário refletir profundamente sobre o que é lucro, quais suas consequências, e como a ausência dele na administração pública sempre irá fada-la ao fracasso. Lucro não se trata necessariamente de proveito econômico, como a história e a prática nos mostra. Pensemos sobre o que o indicador positivo de lucratividade significa: a) que o empreendimento é sustentável, ou seja, gasta menos do que arrecada; b) que se ele está conseguindo gastar menos do que arrecada, é porque está oferecendo algo demandado; c) que se está oferecendo algo demandado, ele está suprindo uma necessidade (perfeita ou imperfeita) da sociedade; d) que se está suprindo uma necessidade, está o fazendo de forma mais eficiente que as demais opções (meritocracia espontânea); e) que se está sendo escolhido em detrimento das outras opções pelo que oferece, está sendo moralmente superior ao Estado (e consequentemente à administração pública), o qual somente age sob o ímpeto coercitivo de seu monopólio. Ou por acaso governos competem um com o outro para ver qual leva seus impostos?

Assim sendo, a única forma eficaz de controle da eficácia da administração pública se dá através de lucro. E como lucro somente existe onde há função empresarial, e como o estado é o oposto da mesma, então epistemologicamente será impossível, em qualquer situação que a administração pública eleja qualquer meio de controle, interno ou externo, que ela garanta sua eficácia.

A única forma de que a mesma seja eficaz no oferecimento de seus serviços à sociedade seria se a mesma pudesse interagir a todo o tempo com a demanda dispersa (teoria do conhecimento disperso), e então obter resultados efetivos na sua prestação. Contudo, se a mesma se orienta pela agressão institucional de coerção estatal, a mesma não interage, mas sim impõe, planeja e (tenta) gerenciar a demanda. Logo, inevitavelmente, ela falhará. Por isso que toda a vez que governos tentam adentrar em um ramo econômico, começam a ter problemas de custo e escassez. É por isso que faltam papel higiênico e comida na Venezuela; É por isso que o SUS não consegue atender a demanda; É por isso que as cestas básicas mensais distribuídas em Cuba só conseguem cobrir a alimentação por duas semanas e meia; É por isso que milhões morreram de fome na União Soviética; É porque isso que milhares ainda passam fome na Coréia do Norte; É por isso que a USP e a Carris dão prejuízos, enquanto suas concorrentes oferecendo os mesmos serviços, muitas vezes melhor, possuem saldos positivos;  É por isso que o serviço público SEMPRE oferecerá um produto mais caro e de menos qualidade que a iniciativa privada.