As Principais características que contrapõem o Estado Necessário ao Estado Herdado

1. Quais são as principais características que contrapõem o “Estado Necessário” ao “Estado Herdado”?

ESTADO HERDADO – Foi o legado deixado, especificamente no Brasil, pelo período de ditadura militar, por volta dos anos de 1964 a 1985. Associava patrimonialismo e autoritarismo com clientelismo, hipertrofia com opacidade, insulamento com intervencionismo, deficitarismo com megalomania, não atendia ao projeto das coalizões de direita e muito menos daquelas de esquerda que, a partir da redemocratização, iniciada em meados dos anos de 1989, poderiam suceder os governos de então.

ESTADO NECESSÁRIO – Atende às necessidades da sociedade de forma abrangente, logo a democracia é uma condição necessária para construir um Estado que garanta o bem estar social da população, além de garantir a participação da população em todo o processo democrático e a transparência das ações políticas. Estamos em processo de transição para este Estado. A redemocratização do país que iniciou em 1988 com a promulgação da Constituição Federal, foi marco importante para o início desse processo.

2. De que forma o Planejamento Estratégico Governamental auxilia na transformação rumo ao Estado Necessário?

A democracia é uma condição necessária para construir um Estado que promova o bem-estar das maiorias. Também é necessária a capacidade de gestão pública e de Planejamento Estratégico Governamental (PEG).

A forma como se dá a determinação do que são problemas e o que são soluções, o que são causas e o que são efeitos, o que são riscos e o que são oportunidades fazem parte dos fundamento do PEG.

Contudo vale ressaltarmos que o PEG é um dos instrumentos através dos quais novas inter-relações, sobredeterminações, pontos críticos para a implementação de políticas etc. terão de ser identificados, definidos e processados. Só assim os novos problemas poderão ser equacionados mediante políticas específicas; por exemplo, através de redes de poder locais, com a alocação de recursos sendo decidida localmente.

3. Por que o conceito de “Administração Geral” é entendido pelo autor como inadequado ao tratamento da gestão pública?

Antes da administração pública surgir como conteúdo ou curso de formação, a administração de empresas já se consolidava nos espaços acadêmico e ocupacional. Dessa forma, muito do conteúdo aproveitado para usar na administração pública, foi aproveitado da administração de empresas, agregando o que conhecemos hoje como administração geral. Os docentes que ministravam conteúdos na administração pública ainda faziam parte do corpo docente dos cursos de administração de empresas, o que transferiu muitas das ações utilizadas nas empresas privadas para o ambiente da gestão pública.

Além dos conteúdos, a forma de agir, avaliar as ações na administração pública também foram comprometidos, uma vez que o espaço da empresa privada, por exemplo, tem dinâmica diferente da administração pública. São esses aspectos que tornam a administração geral inadequada para o tratamento da gestão pública, que requer arcabouço teórico e prático próprio.

4. Qual a diferença entre o termo Gestão Pública e Administração Pública?

O termo administration tem um significado mais amplo, buscando um status “universal” capaz de abarcar todos os âmbitos de atividade humana, inclusive o mundo público; ou aquilo que em seguida se designa como “Administração Geral”.

O primeiro termo – administration – tem sido traduzido para o português como gestão e o segundo – management – como administração. A mesma literatura usando o “prefixo” public enfatiza o que tem sido traduzido como administração pública para referir ao ambiente público, de governo.

5. Quais as principais diferenças entre os enfoques da Ciência Política, da Administração Pública e da Análise de Política?

A Administração Pública tem como premissa a separação entre o político (politics) e o administrativo; o mundo da política (politics) e o das organizações; a tomada de decisão e a implementação. O primeiro termo desta dicotomia era entendido como caracterizado pelo conflito de interesses e o dissenso político que se manifesta na sociedade e, o segundo, pelo consenso técnico em torno de um interesse comum que se expressa no interior