Ava micro e pequenas empresas

Levando em consideração minha situação financeira no momento eu optaria pela E.I. (Empresa Individual de Responsabilidade ilimitada). Nesse modelo a pessoa seria responsável de assumir as dívidas da empresa, dependendo da situação seus bens (carros, Imóveis, etc.…), podem ser utilizados.

Porem para abrir um EI é muito mais fácil que abrir uma EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) que necessita de um capital mínimo de cem vezes o salário mínimo vigente no pais, enquanto a EI necessita de apenas de um valor mínimo no caixa de mil reais aproximadamente e o limite de faturamento anual nesse caso é de R$3.600.000,00.

Entretanto a prestação de serviços de profissão regulamentada não pode ser constituída como Empresário Individual. Ou seja, caso sua empresa preste serviço de profissão regulamentada você pode optar pela EIRELI caso tenha capital para isso ou uma LTDA (Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada) onde terá um ou mais sócios aonde as decisões serão tomadas em conjunto e cada sócio possui responsabilidade limitada pela quota ou uma &CIA (Sociedade em Nome coletivo) as decisões também seriam tomadas em conjunto porem cada sócio assume responsabilidade isolada podendo responder com seus bens.

INTRODUÇÃO

Impostos são valores pagos, realizados em moeda nacional (no caso do Brasil em reais), por pessoas físicas e jurídicas (empresas). O valor é arrecadado pelo Estado (governos municipal, estadual e federal) e servem para custear os gastos públicos com saúde, segurança, educação, transporte, cultura, pagamentos de salários de funcionários públicos, etc. O dinheiro arrecadado com impostos também é usado para investimentos em obras públicas (hospitais, rodovias, hidrelétricas, portos, universidades, etc).

Imposto Fundamento constitucional Competência Fato gerador

IPTU Art. 8da Lei 647/02 Municipal Posse de bem ou Imóvel

IPVA Art. 37, da CF Estadual Carros, motos, caminhões

ICMS Art. 155, II e § 2°, CF Estadual Entrada e Saída de mercadoria

IPI Art. 150, III, da CF/88 União Produtos Industrializados

IOF Art. 153, V, § 1º, CF/88 União Operações Financeiras

ITR Art. 153, VI da CF União Território Rural

IR Art. 153, III da CF União Lucro pela empresa

IMPOSTOS

Imposto: IPTU

Fundamento constitucional: Art. 8 da Lei 647/02

Competência: Municipal

Fato gerador: O domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física

Imposto: IPVA

Fundamento constitucional: Art. 37, da CF

Competência: Estadual