FINANÇAS E ORÇAMENTO PÚBLICO

CLARETIANO – CENTRO UNIVERSITÁRIO

Curso de Tecnologia em Gestão Pública

CARLOS LEONARDO TAGARRO CORRÊA

PORTIFÓLIO – 10° SEMANA

FINANÇAS E ORÇAMENTO PÚBLICO

Vitória

2016

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Descreva detalhadamente como se dá a fiscalização da execução orçamentária em seu município.

A fiscalização da Execução Orçamentária pode ser feita através do portal de transparência.

O Art. 10 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, determina a fiscalização por meio de sistema de contabilidade e administração financeira.Tais diretrizes será regulamentada pelo órgão central de contabilidade da União, conforme o parágrafo 2º do artigo 50 desta mesma Lei.

Existem dois relatórios da Execução Orçamentária: O Relatório Resumido da Execução Orçamentária que é demonstrado de maneira bimestral e o Relatório de Gestão Fiscal que é quadrimestral, tais serão detalhados a seguir:

Relatório Resumido da Execução Orçamentária

Conforme os artigos 52 e 53 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do município de Vitória/ES cumpre a Lei conforme suas diretrizes. 

Os relatórios são demonstrados de forma bimestral, contendo os dados com os respectivos comparativos e demonstrativos. Tais relatórios podemos encontrar no site da Prefeitura em seu portal de transparência. 

[pic 1]

http://transparencia.vitoria.es.gov.br/PrestacaoDeContas.aspx?c=7#_ (acesso em 29/05/2016); 

Relatório de Gestão Fiscal

Conforme os artigos 54 e 55 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Município de Vitória/ES cumpre a Lei conforme suas diretrizes. 

Os relatórios são demonstrados de forma quadrimestral, contendo os dados com os respectivos comparativos e demonstrativos de: dívidas, despesas, concessão de garantias, operações de créditos, entre outras peculiaridades definidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Tal relatório pode encontrar no site da Prefeitura em seu portal de transparência.