O Trabalho de Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __________________

Autos nº _________________

        MARIA DA SILVA, já qualificada nos autos de prisão em flagrante, por intermédio do seu advogado (procuração anexa), que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a LIBERDADE PROVISÓRIA ou o  RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no artigo 5º, inciso LXV e LXVI, da Constituição Federal, e artigo 310, inciso I e III, do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos a seguir deduzidos.

I - DO RELATÓRIO

A requerente foi presa em flagrante delito pela suposta prática de estelionato e uso de documento falso, em prejuízo da loja Marisa. Ao serem acionadas pela gerente do estabelecimento comercial, as autoridades policiais deteram a acusada, que se encontrava parada em ponto de ônibus.

Fundamentando-se no art. 322, do CPP, e ignorando a primariedade da requerente, a Autoridade policial optou pelo não arbitrariamento de fiança.

Eis os fatos.

II - FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Embora a Autoridade policial tenha optado por não arbitrar a fiança. vê-se que a acusada é pessoa de boa conduta social, sendo primária e trabalhadora, além de possuir residência fixa (conforme registros anexos), o que leva a concluir que não é uma individua corriqueira a atividades criminosas.

A prisão cautelar reveste-se de caráter de excepcionalidade, pois somente deve ser decretada quando ficarem demonstrados o fumus bonis iuris e o periculum in mora, o que não ocorreu no caso em questão. Dessa forma, devemos nos ater ao artigo 321 do Código de Processo Penal, que nos diz que havendo a ausência de um dos pressupostos da prisão cautelar, deve-se conceder a liberdade provisória

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