TAC NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CENTRO UNIVERSITÁRIO MÓDULO

DIREITO

PRINCÍPIO DA APLICAÇÃO DA LEI DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA

 ( TAC.) NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO MUNICIPAL.

ALECSANDRO HENCKE

CARAGUATATUBA

2021

CENTRO UNIVERSITÁRIO MÓDULO

DIREITO

PRINCÍPIO DA APLICAÇÃO DO TAC NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Trabalho de conclusão de curso de graduação apresentado à Faculdade de Direito do Centro Universitário Módulo de Caraguatatuba/SP, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Prof. MS. MARCELINO SATO MATSUDA

CARAGUATATUBA

2021

ALECSANDRO HENCKE

PRINCÍPIO DA APLICAÇÃO DO TAC NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Data de Aprovação:

Nota Final:

Banca Examinadora:

______________________________________

Prof. MS.

Orientador

Centro Universitário Módulo

___________________________________

Prof. MS.

Convidado

Centro Universitário Módulo

______________________________________

Prof. MS.

Convidado        

Centro Universitário Módulo

AGRADECIMENTOS

Agradeço principalmente a Deus por tudo que alcancei e em especial a minha mãe Tânia Maria Hencke (In memoriam), que por toda a vida enquanto esteve presente, esteve ao meu lado me apoiado e incentivando.

A minha tia, o Sra. Lurdes Regina Bergues que sempre teve o sonho de me ver formado e que por força do destino vive em outro municipio hoje, mas mesmo com sua distancia me deu força para continuar.

As minhas filhas Livia, Nayara Hencke que com seu amor e carinho, apoio e paciência me ajudaram a chegar até este momento.

Ao meus amigos, irmãos, Dr.Paulo e  Dr.Roosevelt que fazem parte deste sonho realizado pelos quais sempre fui incentivando.

Ao meu amigo, Bardon Boone, pelo apoio e incentivo em momentos difíceis os quais não foram poucos..

A todos os colegas de turma, em especial a Rúbia, Maria Yolanda marcelo ,Cristiane  e Bruno  pelo apoio que desde o principio do curso ajudarm me  e os quais se tornaram amigos de qualidades impares .

Aos Professores que compatilharam seus conhecimentos, mais principamente ao professor Mozart e Professor Carlos pela atenção dada Na confecção deste Trabalho.

EPIGRAFE

“O homem que compreende a sua ignorância deu o primeiro passo para o conhecimento.”Max Heindel

RESUMO

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um acordo celebrado entre as partes interessadas com o objetivo de proteger direitos de caráter transindividual. Trata-se de um título executivo extrajudicial que contém pelo menos uma obrigação de fazer ou de não fazer e a correspondente cominação para o caso de seu descumprimento. Foi esse o foco do § 6º ao art. 5º da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública – LACP), ao estabelecer que “Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial”.

Palavras chave: Princípio - do – Termo de ajuste de conduta  - TAC- TAC no Âmbito do Municipio  de Caraguatatuba .

ABSTRACT

The Conduct Adjustment Term (TAC) is an agreement signed between the interested parties with the objective of protecting transindividual rights. It is an extrajudicial enforcement order that contains at least an obligation to do or not to do and the corresponding combination in case of non-compliance. That was the focus of § 6 to art. 5 of Law 7,347 / 85 (Law of Public Civil Action - LACP), by establishing that "The legitimate public bodies may take from the interested parties a commitment to adjust their conduct to legal requirements, through agreements, which will be effective as an extrajudicial enforcement order"

Keywords: Principle - of - Conduct adjustment term - TAC- TAC within the scope of the Municipality of Caraguatatuba.

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

Art.	Artigo
Inc.	Inciso
CF	Constituição Federal
TAC LACP ACP CNMP	Termo de ajuste de conduta Lei de Ação Civil Pública Ação Civil Publica Conselho Nacional do Ministério  Público

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO -------------------------------------------------------------------------------------09

1 CLASSIFICAÇÃO DOUTRINA LEI DO TAC-----------------------------------------------11

2 LEI DO TAC NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA--------------------------14

2.1 FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA PARA A APLICAÇÃO DO TAC NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA--------------------------------------------------------------------- 17

3 CONCEITO E FINALIDADE -------------------------------------------------------------------- 20

4 PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM O TAC--------------------------------22

CONSIDERAÇÕES FINAIS------------------------------------------------------------------------ 24

REFERENCIAS--------------------------------------------------------------------------------------- 26