TAC E TEC, Tarifa De Abertura De Crédito, Tarifa De Emissão Carnê.

Este trabalho visa apresentar um pré-projeto de pesquisa que se configurará como nota principal referente à primeira avaliação (AV1) da cadeira de Monografia I. Atualmente no Brasil, a maioria de todas as concessionárias e financeiras, quando vão financiar um veículo com um cliente, no ato de assinatura de um contrato de financiamento vem cobrando certas tarifas/taxas, cujo são consideradas ilegais. Têm-se como exemplo destas tarifas e taxas, a Tarifa de cadastro ou renovação; Taxa de abertura de cadastro; Seguro de proteção financeira; Serviço de terceiros; Gravame eletrônico; Registro de contrato; Promotora de vendas; Tarifa de avaliação de bem; Taxa de emissão de boleto; etc. Pelo fato de na maioria das vezes a ingressão da ação ser pleiteada, com mais frequência e rotineiramente, requerendo a devolução do valor da Tarifa de abertura de crédito e Tarifa de emissão de boleto ou carnê, a sociedade ficou assim chamando tais tarifas de “TAC e TEC”. Assim o objetivo deste trabalho é compreender como é que há ainda alguns Magistrados, que mesmo com esta abusividade de cobranças destas taxas, conseguem entender e fundamentar em suas sentenças que tais taxas são consideradas como legais.

PALAVRAS CHAVES: TAC e TEC, Tarifa de abertura de crédito, Tarifa de emissão carnê.

...