Temas Contemporâneos da Gestão Pública

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Universidade Federal Rural de Pernambuco[pic 2]

Unidade Acadêmica de Educação a Distância e Tecnologia

Curso de Bacharelado em Administração Pública

1ª ATIVIDADE AVALIATIVA[pic 3][pic 4]

Disciplina: Temas Contemporâneos na Gestão Pública

Professor Executor: Jackson Eduardo Gonçalves

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Aluno(a): Otoniel Galdino da Silva

Polo: Recife                                    Data 25/09/2021

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Instruções:

Valor: 10 pontos

Início: 20/09/2021

Fim: 27/09/2021

- A atividade é individual. As respostas devem ser escritas na própria folha.

- Cópias ou plágios serão desconsiderados e a atividade será anulada.

- Acredite, será considerado todo o esforço para responder o enunciado.

- Cite as fontes de sua pesquisa conforme as normas da ABNT.

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1 - O Guia e Apoio à Gestão Estadual do SUS, em seu item Gestão Financeira, em seu tópico 4.3 Gestão dos Fundos de Saúde, traz que:

“A Emenda Constitucional n. 29/2000, regulamentada pela Lei Complementar 141/2012, define a aplicação de recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde por meio de fundo de saúde, o que implica na institucionalização e organização do fundo para administrar esses recursos, dando cumprimento, inclusive, ao imperativo constitucional. A existência de fundos especiais com a finalidade de gerir os recursos financeiros destinados a ações e serviços de saúde nas três esferas de governo é determinada pelas leis brasileiras desde 1990”.

Ante essa informação suas leituras dos materiais da semana e do tópico em questão https://www.conass.org.br/guiainformacao/gestao-dos-fundos-de-saude/, responda:

1. Faça uma explanação com suas palavras explicando o que é o Fundo Nacional de Saúde, sua aplicação/gestão e importância. (Entre 15 e 25 linhas).

        De acordo com o Ministério da Saúde (MS), O Fundo Nacional de Saúde (FNS) é o gestor financeiro dos recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) na esfera federal, cujos recursos destinam-se a financiar as despesas correntes e de capital do Ministério da Saúde, de seus órgãos e de entidades da administração direta e indireta integrantes do SUS. Assim como o Fundo de Saúde é definido como o gestor de recursos destinados à saúde sejam dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios. Destarte, sob supervisão da Secretaria Executiva do Ministério da Saúde, o FNS faz a gestão do capital tendo como base o Plano Nacional de Saúde e o Planejamento Anual do Ministério da Saúde, nos termos das normas definidoras dos Orçamentos Anuais, das Diretrizes Orçamentárias e dos Planos Plurianuais. Tendo como missão contribuir para o fortalecimento da cidadania, mediante a melhoria contínua do financiamento das ações de saúde, o Fundo Nacional de Saúde busca cotidianamente criar mecanismos para disponibilizar informações para toda a sociedade relativas aos custeios, os investimentos e financiamentos no âmbito do SUS.

        Ademais, com base nessa definição trazida pelo MS podemos entrever a importância desse fundo para o andamento das políticas públicas de saúde do país, sobretudo no que diz respeito à transparência na utilização dos recursos. Desse modo, ainda conforme menciona o MS, o gestor cujo Município recebeu transferências do Fundo Nacional de Saúde deve verificar se os recursos foram aplicados conforme as especificações definidas e de acordo com os normativos. Além disso, é de fundamental importância verificar se houve a devida prestação de contas.

1. Busque uma matéria sobre a Gestão Financeira do Fundo de Saúde de um município ou estado. Apresente a matéria ou o link, faça um comentário relacionando o Modelo de Gestão da matéria encontrada, como o modelo descrito na sua leitura. Existem semelhanças, discrepâncias, pontos de melhorias??? (Entre 15 e 30 linhas).

        Caro professor, não encontrei matérias sobre modelos de gestão financeira do Fundo de Saúde, porém encontrei notícias sobre a questão da transparência e controle dos recursos na prestação de contas. Conforme a Agência Câmara de Notícias foi publicado matéria sobre o projeto que condiciona repasses do Fundo de Saúde a envio de dados por estados e municípios. Desse modo, prefeitos e governadores deverão enviar prestação de contas ao Ministério da Saúde a cada dois meses a fim de continuarem recebendo os repasses do Fundo Nacional de Saúde (FNS). O texto tramita na Câmara dos Deputados. Segundo a proposta, deverão ser enviados dados sobre consultas, exames, medicamentos prescritos (inclusive judicializados), sempre constando a data, nome e CPF do usuário do SUS. Autor do projeto, o deputado Ricardo Barros (PP-PR) sustenta que a mudança aumentará o nível de transparência dos gastos públicos em saúde.

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