A Administração Pública Contemporânea

Disciplina: Administração Pública Contemporânea

Identificação da tarefa: Tarefa 4. Envio de Arquivo

Pontuação: 20 pontos

Tarefa 4

Na disciplina apresentamos diversos modelos de administração pública, contextualizando cada modelo à época em que foi aplicado.

Nesse contexto, solicito que apresente um caso prático ou uma proposta de aplicação da governança por resultados, do accountability por desempenho ou da terceirização em uma entidade governamental (pode ser estado, município, empresa pública, autarquia, fundação, secretaria, coordenação, departamento, etc.).

Referencie as fontes utilizadas. O texto deve ter entre 500 e 1.000 palavras, excluídas as referências bibliográficas.

Bom trabalho!

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Terceirização de serviços ofertados pelo IAMSPE

O Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (IAMSPE) é um sistema de saúde voltado a servidores públicos do Estado de São Paulo e seus dependentes. Os usuários dispõem de uma rede de atendimento própria e credenciada que conta com mais de 3 mil opções de serviços em 173 cidades, incluindo clínicas, consultórios médicos, 17 postos de atendimento próprios, laboratórios de análises clínicas e de imagem, além de hospitais, sendo o Hospital do Servidor Público Estadual (HSPE), localizado na cidade de São Paulo, a referência para tratamento de casos de alta complexidade no Estado. ^[1]

O quadro de pessoal do IAMSPE, autarquia subordinada à Secretaria de Planejamento e Gestão, é formado por aproximadamente 5.000 servidores entre profissionais da saúde e pessoal administrativo.^[2] No entanto, desde 2021, tem-se observado polêmicas em relação à terceirização de serviços ofertados pelo Instituto, além daqueles considerados não essenciais (como limpeza, segurança e alimentação).

Diante de recorrentes protestos por funcionários e servidores públicos estaduais contra a mencionada terceirização, de requerimento para criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os contratos e de denúncias de irregularidades ao Ministério Público do Estado de São Paulo, este órgão acatou representação de um deputado estadual e ingressou com ação civil pública contra o IAMSPE e a terceirizada denominada Sociedade para a Excelência da Saúde e Medicina, que é a empresa atualmente responsável pelo atendimento clínico e cirúrgico no pronto-socorro do Hospital do Servidor^[3].

Além da superlotação do HSPE, da falta de estrutura e de funcionários e do rompimento de convênios em várias regiões do Estado, as irregularidades a serem apuradas refletem em possível dano ao patrimônio público e infringência aos princípios constitucionais que regem toda a Administração Pública, como é o caso das contratações sucessivas dos serviços de enfermagem, por meio de dispensa de licitação e pregões eletrônicos, em que observou-se a não comprovação da vantagem econômica na contratação; o capital social da empresa contratada incompatível com o valor do contrato; problemas com o endereço da empresa contratada; proximidade ou gerência de pessoas nas empresas que participaram do pregão; e irregularidade em prestação de caução.^[4]

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