A Atividade Colaborativa

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)

Disciplina: Direito Empresarial e Tributário

NOME

RA

Atividade Colaborativa

Anhanguera Educacional

2014

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)

Disciplina: Direito Empresarial e Tributário

Atividade Colaborativa

Atividade desenvolvida para a disciplina Direito Empresarial e Tributário apresentada à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade Colaborativa, sob orientação da tutora (Flávia Negri Favarim).

Anhanguera Educacional

2014

Tributação Empresarial no Brasil

A carga tributaria no Brasil é uma das maiores no mundo, ficando acima de países desenvolvidos como Japão, Canadá, Estados Unidos e Suíça. A Companhia Sucroalcooleira Sucobom tem como atividade principal a fabricação do açúcar e do álcool; para comercializar os seus produtos tem que manter uma estrutura industrial, colocar os seus produtos em circulação, fazer movimentações financeiras e com isso sofre a tributação estabelecida por lei sobre essas movimentações, como qualquer outra empresa.

Quadro sobre os impostos incidentes sobre a Companhia Sucroalcooleira Sucobom.

Imposto Fundamento constitucional Competência Fato gerador

IPI – Imposto sobre produtos Industrializados. É um imposto que tem com fundamentação principal a função extrafiscal, é um imposto seletivo sendo bastante usado pelo Governo Federal para fazer política econômica. É um imposto de competência Federal, conforme os artigos 46 a 51 do CTN. O fato gerador é a saída de produtos industrializados do estabelecimento industrial da companhia

IE - Imposto de Exportação.

É um instrumento de politica econômica, tem como fundamento principal a atuação na proteção do mercado brasileiro, tem uma função extrafiscal. É um imposto de competência Federal, conforme o artigo 23 do CTN. O fato gerador é a exportação de produtos a partir do território nacional

IOF – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e Imposto sobre Operações Financeiras. É um imposto com fundamentação extrafiscal, é um instrumento de interferência estatal no mercado de título e valores mobiliários. É um imposto de competência Federal, conforme os artigos 63 a 67 do CTN. O fato gerador é o empréstimo bancário feito pela companhia anualmente para financiar o capital de giro da próxima safra e as movimentações financeiras.

IR – Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. É um imposto que tem com fundamentação principal a política econômica do governo. Tem por finalidade promover a redistribuição de renda do país, segundo critérios de justiça social. É um imposto de competência Federal e Municipal, conforme os artigos 43 a 45 do CTN e o artigo 156 da CF. O fato gerador é a distribuição do lucro entre acionistas e diretores da Companhia, ou seja, é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica originária de renda e de proventos de qualquer natureza.

ITR – Imposto sobre propriedade territorial Rural. É um imposto que tem como fundamentação principal a função extrafiscal, podendo ser manejado como instrumento estatal de desestímulo à manutenção de latifúndios rurais improdutivos. É um imposto de competência