A Atividade de Auto Desenvolvimento

Os princípios gerais de direito encontram-se previstos na Lei de Introdução ao Código Civil, em seu artigo 4°, o qual reza que “quando a lei for omissa, o juiz decidira o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.” assim pode-se dizer que os princípios são a porta de entrada para leituras interpretativas, Segundo Valéria Galdino e Maria Barreto ( S/D, p. 2863).

O princípio constitucional da capacidade contributiva, aplicável ao direito tributário, estabelece um limite à atividade do legislador ordinário consistente em definir as hipóteses de incidência. Assim pode-se dizer que de uma forma subjetiva que, este principio esta relacionado com a capacidade com a riqueza individual e quanto este individuo pode pagar.

Dispõe o artigo 145, § 1º da Constituição Federal, que: “ Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”.

A tabela do Imposto de renda pessoa física é uma forma de classificação do governo estabelecido do rendimento anual do trabalhador ou da empresa, sendo que as porcentagens ( alíquotas) são estabelecidas pelo governo.

Assim, o capacidade contributiva e o Imposto de Renda de Pessoa Física ( IPRF) estão relacionado com forma e a definições econômicas, com base a capacidade de cada individuo de poder contribuir, ou seja, o governo não pode cobrar um valor exorbitante, sem tem um fator gerar do imposto e desrespeitar este principio fundamental.