A Proibição da Propaganda se Torna Solução

Publicidade em espaços públicos

A proibição da propaganda se torna solução

• O artigo 9 da lei veta a instalação de anúncios em locais como parques, praças, vias, viadutos, ruas, torres, postes, laterais de prédios sem janelas e topo de edifícios, faixas acopladas a sinalização de transito, obras públicas de arte, pontes, muros e paredes, entre outros locais especificados.

[pic 1]  ANTES

[pic 2]DEPOIS

• Ainda de acordo com a lei, é irregular a entrega de panfletos publicitários nas ruas visto que obstruía a passagem dos pedestres.

Essas mudanças tem o objetivo específico de interesse público, afim de melhorar a qualidade de vida urbana através da valorização do ambiente natural e harmônico. Também visa a segurança e fluidez para os pedestres que se deslocam pelo local, além de facilitar acessos e a compreensão dos elementos das paisagens.

Não somente edifícios e ruas, mas também veículos

• Ainda no artigo 9 da lei, consta a proibição de anúncios publicitários em veículos automotores, motocicletas, bicicletas e similares, além de trailers ou carretas engatados ou desengatados de veículos.

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• A única exceção aberta pela lei é para veículos que transportam cargas.

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O propósito dessas proibições de anúncios em veículos é a priorização da sinalização com vistas a não confundir motoristas na condução e garantir sua livre locomoção e tornar as ruas visualmente mais agradáveis, fluida e segura.

O que não foi proibido

• Visto que mobiliário urbano é o conjunto de elementos que podem ocupar o espaço público, implantados, direta ou indiretamente pela Administração Municipal definido pela lei, esses elementos em áreas externas podem conter propagandas. São alguns deles: lixeiras, relógios de rua, abrigos de ônibus e taxi e caixas de correio.

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• Os elementos não podem ocupar ou estar projetado sobre as vias, obstruir a circulação de pedestres, nem o acesso a faixas de travessias e estar localizado em esquinas, viadutos, pontes e belvederes, salvo os equipamentos de informação básica ao pedestre.

Essa liberação revigora a parceria da Prefeitura com comerciantes e agentes econômicos, afim de gerar recursos voltados a ampliação, conservação e manutenção do espaço público.

Fiscalização

• O não-cumprimento da lei implica em uma série de punições, como por exemplo: intimação, multa, multa com reincidência, cancelamento de licença/autorização e remoção do anúncio. 
• Estará em situação irregular quem, por exemplo, exibir um anúncio: sem licença ou autorização, com dimensões diferentes das aprovadas, fora do prazo de licença / autorização, com dimensões não permitidas, em mau estado de conservação. 

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• As multas são aplicadas com anúncio irregular com R$10 mil em até 4m². Cada m que passar essa área terá um acréscimo de R$1 mil de multa somado. Se a situação não for corrigida em 15 dias (ou 24 horas para anúncios com risco iminente), nova multa será emitida com valor duas vezes maior do que a primeira.

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• A fiscalização se torna necessária para manter a integridade da lei e depende muito das pessoas que ali residem e tem o poder de ajudar a Administração Municipal a fazer um lugar melhor para se viver.