AD1 Administração Municipal - REspostas

Avaliação a Distância - AD1

Período 2015/2

Disciplina: Administração Municipal

Coordenador: Marco Antônio da Silva Batista

Aluno: Claudio Leonardo da Conceição - Matr.: 20091506070

1a. Questão:

As Câmaras municipais possuem quatro funções:

a) função legislativa - elaborar as leis e normas genéricas e abstratas sobre matérias de competência exclusiva do muncípio e, é por meio das leis que os cidadãos têm seus direitos assegurados.

b) fazer o julgamento das contas apresentadas pelo prefeito ao término de cada ano.

c) função julgadora - ocorre nas hipóteses em que é necessário julgar as irregularidades e infrações político-administrativas praticadas pelo prefeito, pelo vice-prefetio e pelos próprios vereadores.

d) função administrativa - limitada à organização dos assuntos internos, ou seja, elaboração do seu Regimento Interno, à direção dos serviçoes auxiliares e à estruturação do quadro de pessoal.

2a. Questão:

Em notícia veiculada em 26 de junho de 2015, O prefeito de Mangaratiba teve seu mandato cassado pela Câmara Municipal de Magaratiba:

Em sessão extraordinária na Câmara Municipal de Mangaratiba na manhá do dia 25 de junho de 2015, fez-se a leitura do relatório final da comissão processante de autoria do vereador Zé Maria, relativo ao caso Previ-Mangaratiba em que o Prefeito Sr. Evandro Bertino Jorge, por 10 votos a 1, teve seu mandato cassado Pela Câmara Municipal de Mangarativa. Com essa decisão o ex-prefeito, que está preso por desvios de verbas e superfaturamento , não tem mais a possibilidade de voltar ao poder.

3a. Questão:

Dentre as 28 premissas básicas apresentadas na aula 1, na parte "As Competências do Município" escolho a compretência número 18, que diz due é de competência do município " realizar direta ou indiretamente a limpeza de vias e logradouros públicos, a remoção e o destino do lixo domiciliar, e de outros resíduos de qualquer natureza", para realizar um estudo de caso, visto que essas atribuições não sempre realizadas de forma crítica e muitas vezes deixa de ser realizada no município em que resido (São Gonçalo - RJ).

Durante os mandatos dos últimos prefeitos de São Gonçalo, os serviços de coleta e remoção de lixo sempre foram alvo de notícias e escândalos de superfaturamento, ausência ou incorreções no processo licitátorio, greves e suspensão da realização do serviço.

Outro processo crítico nesse município é o serviço de destino do lixo domiciliar, jogado sem cuidados ou tratamento em lixos ou terrenos baldios, em desacordo com leis e normas ambientais.

4a. Questão:

As cooperações entre governos surge da existência e da necessidade de se resolçver os problemas comuns que podem ser mais bem equacionados de forma conjunta. é fundamental a existência de regras institucionais que possam incentivar a cooperação, tanto no