ADMINISTRAÇÃO

Projeto Coletivo Expoconhecimento

Arte & Esporte 2015

Tema: Educação no Século XXI

Respeitar, Agir e Incluir

Escola: Monsenhor Manuel Vieira

Turma: 1ºF

Turno: Manhã

Aluno: Pedro Henrique da Silva Araújo

Estatuto da Pessoa com Deficiência: O Estatuto da Pessoa com Deficiência é um projeto de Lei (nº7.699/2006) de autoria do Deputado Paulo Pain, apresentado em 2000.

Três anos após a sua apresentação, foi constituída uma comissão especial para analisar as inúmeras propostas do PL. Para isso, foram realizadas audiências públicas para ouvir a sociedade e formular o substitutivo do projeto, apresentado pelo relator, o Deputado Celso Russomano, e aprovado pela comissão especial no ano de 2003.

Paralelamente, neste mesmo ano, o agora Sanador Paulo Paim, apresentou uma proposta com teor idêntico, dessa vez no Senado. O substitutivo, relator pelo Senador Flávio Arms, foi aprovado em 2006.

Avanço das Políticas Publicas para as Pessoas com Deficiência:

Apesar de apresentar limitações e mobilidade reduzida, as pessoas com deficiência física, são cidadãos capazes de levar uma vida completamente normal e independente. Rodrigo Araújo é um destes exemplos, cadeirante devido a falta de oxigenação no cérebro durante o parto, o rapaz de 25 anos leva uma vida igual a todo jovem de sua idade. Algumas tarefas triviais e cotidianas, como tomar banho, escovar os dentes, lavar as mãos e se locomover por sua casa, Araújo só é capaz de fazer, sem o auxilio de ninguém, graças a algumas adaptações feitas em sua casa. “O banheiro possui barras de apoio para eu poder segurar, as pias são mais baixas par que eu possa alcançar mesmo sentado, e as portas de todos os cômodos são mais largas para que minha cadeira de rodas possa passar sem maiores problemas”, afirma.

Mas, não é só nas residências das pessoas com deficiência que as adaptações devem ser feitas. Graças às Leis de acessibilidade, todo estabelescimento é obrigado a possuir rampas, elevadores, ou qualquer adaptação necessária para o acesso e conforto desses indivíduos. Para a arquiteta especializada em acessibilidade, Taís Frota, estas leis representam um enorme avanço. “Edificações e espaços públicas, por exemplo, tiveram que obedecer a parâmetros para se tornar acessíveis, pois existe uma lei que exige acessibilidade em todos os lugares”, diz a arquiteta.

As leis de acessibilidade não são cumpridas em todos os lugares. O próprio congresso nacional, lugar onde a legislação foi criada, não é acessível. “Os arquitetos da época não eram obrigados a obedecer a uma lei de acessibilidade. Contudo, as adaptações necessárias já estão em processo de finalização”, explica Taís Frota.

Inclusão no Mercado de Trabalho:

A lei de cotas, criada em 24 de Julho de 1991, exige que toda a empresa com mais de 100 funcionários, preencha seu quadro de funcionários, com dois a cinco por cento de pessoas com deficiência. Apesar da lei, apenas 323 mil, em um total de 30 milhões de deficientes no Brasil, estão empregados formalmente.

Para a vereadora e deputada federal eleita (PSDB-SP), Mara Gabrilli, apesar de ainda representar um contingente baixo, o número deve ser visto de forma positiva. “Temos que comemorar o fato de que 323 mil deficientes já possuem renda própria e podem mostrar que são capazes, pois no ano de 2001, existiam apenas 110 pessoas com deficiência empregadas com carteira assinada em todo o país”, comenta a vereadora.

O principal problema da lei das cotas é que a maioria das vagas oferecidas pelas empresas para as pessoas com deficiência são apenas de vagas operacionais e que pouco valorizam o intelecto.

Conclusão:

Hoje no Brasil, as pessoas não respeitam os deficientes físicos, param seus carros em lugares que eram de deficiente, tampam as rampas de acesso, coloca coisas nas calçadas impedindo a passagem.

As pessoas têm que ter consciência e respeitar os outros, pois todos nós temos direitos iguais.

 No Brasil, temos leis que garante os direitos dos deficientes físicos e essas leis devem ser cobradas e respeitadas

Direitos e Deveres das pessoas com deficiência

Deixe um comentário

Informações sobre leis e deveres das pessoas com deficiência

CONCEITOS IMPORTANTES

Direito: “o que é justo, reto e conforme a lei.” Os principais direitos das pessoas com deficiência foram reconhecidos pela Constituição Federal de 1988, que fala da Seguridade Social.

Dever: é a obrigação moral ou legal de fazer algo. Quase sempre é a contra partida do direito. Por exemplo, o Governo e a Família têm o dever de fazer valer os direitos da criança e do adolescente.

Deficiência: é todo e qualquer comprometimento que afeta a integridade da pessoa e traz prejuízos na sua locomoção, na coordenação de movimento, na fala, na compreensão de informações, na orientação espacial ou na percepção e contato com outras pessoas.

Cidadania: é o direito de ter direitos e o dever de respeitar os direitos dos outros.

Políticas Públicas: são os programas e ser viços gratuitos organizados para atender os direitos da população. São decididas pelo governo em parceria com a sociedade (nos conselhos) e executadas pela Prefeitura, Governo Estadual e Governo Federal.

Poder Público: é a Prefeitura, o Governo Estadual ou o Federal. É operado pelos governantes eleitos e pelos servidores públicos.

AS LEIS E OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

A Constituição Federal de 1988 abriu caminho para várias legislações que afirmam a cidadania do povo brasileiro. Pela primeira vez uma lei no país fala da Seguridade Social, que é a proteção social para quem contribui e também para quem não contribui com a Previdência Social. Com isso ela tornou universal o direito à Saúde e à Assistência Social.

A Lei Federal n. 7.853, de 24 de outubro de 1989 é a mais importante das legislações que tratam os direitos das pessoas com deficiência. Esta lei foi regulamentada pelo Decreto 3298, de 20/12/1999. Nessas legislações encontramos a seguinte classificação das deficiências: