ATIVIDADE DE INSTITUIÇÃO

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ[pic 1][pic 2] Centro de Educação Aberta e a Distância – CEAD/UFPI Coordenação de Administração Pública Prof. Dr. Mauricio Mendes Boavista de Castro

G  A  B  A  R  I  T  O

Segundo estudamos, por que não se torna muito fácil entender e conceituar Administração Pública: Pela sua amplitude e complexidade. Pela sua complexidade e notoriedade. Pela sua notoriedade e capilaridade. Pela sua capilaridade e capacidade de modificação. Pela sua capacidade de modificação e amplitude. Com relação aos estudos sob a perspectiva da política nas organizações, analise as afirmações abaixo: I – Os pressupostos de base são construídos a partir da noção de que as organizações são ambientes de conflitos entre grupos ou equipes de pessoas. II – As estruturas e os processos organizacionais representam o aspecto predominante e não deixam que existam dinâmicas continuas de negociações. III – Por meio dos processos de negociações entre interesses políticos divergentes, os conflitos são instaurados e resolvidos. Está CORRETO afirmar: Apenas I está correto Apenas II está correto Apenas III está correto Apenas I e II estão corretos Apenas I e III estão corretos Com relação aos estudos do grupo que pensam as organizações a partir da perspectiva Crítica: Constitui-se uma oposição ao grupo da perspectiva da administração como técnica. Constitui-se uma oposição ao grupo que contempla a perspectiva da política nas organizações. Constitui-se uma oposição tanto ao grupo que contempla a perspectiva da política nas organizações como ao grupo da perspectiva da administração como técnica Não constitui-se uma oposição ao grupo que contempla a perspectiva da administração como técnica. Não constitui-se uma oposição ao grupo que contempla a perspectiva da política nas organizações. Na administração pública, o Estado pode assumir as formas: Unitário e Democrático Unitário e Federativo Binário e Democrático Binário e Federativo Binário, Democrático e Federativo. Segundo Meireles (2004), a Administração Pública significa: A totalidade de serviços e entidades ligadas ao Estado. A totalidade de serviços e entidades ligadas ao Estado e à iniciativa Privada. A totalidade de serviços e entidades ligadas ao Estado e ao terceiro setor. A totalidade de serviços e entidades ligadas ao Estado, à iniciativa privada e ao terceiro setor. Não é à totalidade de serviços, apenas alguns deles. Governo é: Conjunto de entidades que exercem o poder político e que determinam a orientação administrativa de uma determinada sociedade. Conjunto de entidades políticas que determinam a orientação política de uma determinada sociedade. Conjunto de pessoas que exercem o poder público mas não determinam a orientação política de uma determinada sociedade. Conjunto de pessoas que exercem o poder político e que determinam a orientação política de uma determinada sociedade. Conjunto de pessoas que exercem o poder administrativo e que determinam aas normas públicas de uma determinada sociedade. As políticas de Estado se configuram pelo seu caráter de: Flexibilidade             Estabilidade Inflexibilidade Instabilidade Normalidade A idéia de governança passou a ser utilizada pelo Banco Mundial como proposta ao que aquela entidade identificava como problemas de má governança em países em desenvolvimento. Essa definição envolve a capacidade de um governo para definir, implementar e cumprir políticas e funções (DINIZ, 1995). Tais capacidades são identificadas como: Comando, coordenação e implementação. Direção, subordinação e implementação. Comando, subordinação e controle. Direção, coordenação e controle. Comendo, controle e implementação. Das alternativas abaixo, marque a que exemplifica uma dominação tradicional do tipo patriarcal: A eleição do presidente da república no Brasil A indicação de ministros de Estado. A sucessão do trono inglês. A posse de um presidente da república de um país democrático A posse de um cargo na administração público por concurso público. A partir da dominação tradicional, podemos caracterizar a Administração Pública Patrimonialista como aquela na qual, EXCETO: Todos os cargos de governo que constituem suas estruturas administrativas estão sob o domínio pessoal (comunidade doméstica) de um soberano. Para fazer parte dessa comunidade doméstica, o recrutamento de servidores começou a ser dado por meio de relações de confiança e obediência estreita a um senhor. Os funcionários patrimoniais podem ascender a um cargo mediante concessão do mandatário, bem como pela compra ou arrendamento desses direitos, fazendo jus ao recebimento de benefícios. Podendo ainda vender esses direitos para terceiros A apropriação de parte das atividades comerciais é realizada por terceiros, via imposição de tributos e concessões criadas pelo soberano. O exercício de um governo é fortemente descentralizado e independente da economia baseada em atividades comerciais, empreendidas estas pessoalmente pelo mandatário. As forças militares são fiéis e obedientes à autoridade arbitrária do soberano, inclusive para a expansão territorial de seus domínios Consoante à organização administrativa, à administração indireta e a agentes públicos, julgue os itens que se seguem: “Considere que determinado cidadão tenha sido convocado como mesário em um pleito eleitoral. Nessa situação hipotética, no exercício de suas atribuições, ele deve ser considerado agente político e, para fins penais, funcionário público.” (___) Certo                   (___) Errado Na dominação legal a legitimação das relações de mandato e obediência se estabelece pela crença em ordenamentos, regras e estatutos legais, formais e impessoais. Significa também dizer que, a obediência não é exercida em relação a um senhor por uma tradição institucionalizada, mas sim por meio de regulamentos de caráter: Racional                  (b) Normativo                  (c) Legal                   (d) Institucional                   (e) Pessoal Quando exercida no Estado, podemos agora caracterizar a Administração Pública do tipo Burocrática como aquela que apresenta as seguintes características, EXCETO: A definição de uma hierarquia administrativa (organograma) com a distribuição de funções e autoridade de órgãos e de cargos a serem ocupados pelos funcionários, estabelecendo as relações de poder A criação de cargos públicos e não privativos dos seus ocupantes, não podendo, portanto, serem vendidos, herdados ou concedidos O ingresso para os cargos de carreira na Administração Pública realizado via concurso público por meios meritocráticos (aptidões e/ou capacidade técnica), em que são medidos conhecimentos e habilidades do indivíduo sobre determinadas áreas, tornando o saber um recurso de poder A regularidade e a descontinuidade na dinâmica dos assuntos oficiais. A separação da esfera de vida pessoal familiar e privada da inerente ao trabalho, em contraposição às sociedades tradicionais, em que o familiar se confundia com o trabalho tendo em vista o cunho pessoal das relações sociais Segundo Kliksberg (1994), o mundo no final do século XX foi marcado por transformações de cunho estrutural responsáveis por mudanças profundas e interligadas nos seguintes domínios: Social, Político e Financeiro. Político, Financeiro e Tecnológico. Financeiro, Tecnológico e Político. Tecnológico, Político e Econômico. Econômico, Social e Tecnológico. Entre os diversos estudos e definições citados no nosso estudo, podemos afirmar em um deles que, como ideário geral da chamada Nova Gestão Pública, estão, EXCETO: A noção do gasto público como custo produtivo da mesma forma de investimento coletivo e social. A identificação dos servidores públicos como hostis à sociedade, detentores de privilégios e defensores de interesses particulares. A crítica à interferência negativa do Estado nos mercados e a eleição da supremacia destes últimos como mecanismos mais apropriados de distribuição de bens e serviços à sociedade. A definição do Estado com o papel principal de promotor/empreendedor, em vez de provedor de bens e serviços sociais. A importação de práticas gerenciais comuns ao setor privado da economia, incluindo, nas agendas públicas, temas como: eficiência, eficácia, produtividade, avaliação e controle de resultados, governança, governabilidade, satisfação do consumidor, prevenção e controle de gastos. Analise as afirmativas abaixo ditas pelo ex-ministro Bresser Pereira sobre a reforma gerencial: I - Pôs em prática uma nova estrutura organizacional para o Estado com um núcleo estratégico formado por parlamento, tribunais, chefe do Poder Executivo e a alta cúpula a ele vinculada. II - Pôs em prática uma nova estrutura organizacional para o Estado com atividades exclusivas de governo composta pelas forças armadas, polícias, setores vinculados à arrecadação, agências reguladoras e de financiamento, controle de serviços de cunho social e previdenciário. III - Pôs em prática uma nova estrutura organizacional para o Estado com a produção de bens e serviços constituída por atividades de cunho empresarial exercidas por empresas estatais Assinale a resposta correta: Apenas I está correta Apenas II está correta Apenas III está correta Apenas a I e III estão corretas Todas estão corretas Segundo Bresser Pereira, a experiência da Reforma Gerencial do Estado da Nova Zelândia foi um dos casos mais extremos, apresentando especificidades, como, EXCETO: A implantação de mecanismos de mercado nas atividades desempenhadas pelas entidades privadas; A transferência de atividades comerciais para empresas públicas; A privatização de setores da Administração Pública; O remodelamento de funções de agências públicas; A implantação de novos regimes de gestão e de contratos de trabalho para os servidores públicos; A passagem da Administração Pública no Brasil do tipo Patrimonial para a Burocrática ocorreu em meio a: Consultorias especializadas Políticas planejadas para enfrentar as mudanças golpes militares e a deposição de presidentes eleitos Eleições diretas Vontade do povo em mudar uma realidade que não estava dando certo São denominadas como sendo as gramáticas reproduzidas nas relações entre Estado e sociedade no Brasil, EXCETO: Associativismo Clientelismo.  Corporativismo.  insulamento burocrático  universalismo de procedimentos. Qual, especificamente, se tornou como sendo o ano em que o Brasil retornou ao convívio do regime democrático: 1983                     (b) 1984                     (c) 1985                       (d) 1986                       (e) 1987 A Administração Pública Gerencial foi criada com a proposta de realizar a denominada “reconstrução do Estado”, objetivando superar disfunções e desajustes tanto administrativos como estruturais e crônicos na gestão pública brasileira. Dentre essas distorções no serviço público, eram destacadas: a rigidez excessiva de regras e procedimentos operacionais; as insuficiências orçamentárias, de recursos materiais e tecnológicos; a expansão exacerbada da Administração Indireta, como empresas estatais, fundações, autarquias; as disparidades entre servidores da Administração Direta e Indireta; a distribuição desordenada de contingentes de pessoal, como a carência ou o excesso em determinadas áreas, a distribuição ordenada dos regimes de trabalho, das carreiras, dos níveis de remuneração e da capacitação, dentre outras. No novo cenário criado pelo modelo de Administração Pública Gerencial, esse modelo passou a defender características importantes, a saber, EXCETO: a profissionalização dos servidores públicos; a busca de controle de resultados por meio de indicadores de desempenho; a centralização administrativa; a utilização de técnicas de gestão consagradas no setor privado da economia, a utilização mais racional de recursos públicos. Com a criação das Organizações Sociais (OS), os contratos de gestão serviriam, fundamentalmente para controlar essas entidades. Para tanto, esses instrumentos de controle deveriam conter, EXCETO: a visão situacional de curto prazo em acordo com a política pública a qual se vinculam; os recursos e condições indispensáveis ao cumprimento dos objetivos pactuados; as possibilidades que permitam rediscussão e/ou rescisão contratual, as condições de responsabilização por descumprimento de pactos contratuais; a efetivação de condições que permitam a publicidade de atos e, ainda, o controle por parte da sociedade. A partir da crítica à Administração Pública Gerencial, como estudamos, propõe, ainda que de forma não definitiva e acabada, a idéia de Administração Pública Societal que possuía uma modelagem de gestão pública na qual estejam inseridos: I - a devida ênfase na participação social em processos decisórios de políticas públicas, por meio da institucionalização de canais apropriados de acesso da população. II - a estruturação de uma proposta política capaz de repensar o modelo de desenvolvimento do Brasil. III - a valorização de iniciativas globais de organização, bem como de gestão da entidade. Marque a correta: Apenas I está correta Apenas II está correta Apenas III está correta Apenas I e II estão corretas Apenas II e III estão corretas Servidor titular de cargo efetivo na Administração direta estadual paulista, estável, pretende candidatar-se a Vereador do Município em que reside e está lotado. Considerando a disciplina da matéria na Constituição da República e na Constituição do Estado de São Paulo, o servidor em questão, se eleito, perderá o cargo, desde que mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou em virtude de sentença judicial transitada em julgado. será necessariamente afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração. perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, a menos que não haja compatibilidade de horários, caso em que perderá o cargo efetivo na Administração direta. poderá manter o cargo, sendo inamovível, durante o exercício do mandato, cujo tempo será ainda computado para fins de aposentadoria especial. terá assegurado o direito de afastar-se do cargo efetivo, durante o tempo de exercício do mandato, percebendo vencimentos e vantagens, além de o tempo de serviço ser contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento. Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão aposentados voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições, conforme estabelecido na Constituição Federal: setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem. sessenta e cinco anos de idade, se homem, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se mulher. sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. São princípios constitucionais expressos voltados à administração pública direta e indireta: celeridade e transparência. isonomia e pessoalidade. legalidade e imparcialidade. moralidade e proporcionalidade. legalidade e eficiência. Sobre os cargos e funções públicas, é possível afirmar que a Constituição Federal impõe à administração pública indireta as mesmas regras proibitivas sobre a acumulação remunerada de cargos públicos voltadas à administração pública direta. veda a definição de critérios de admissão de pessoas portadoras de deficiência a cargos e empregos públicos. condiciona a nomeação em cargos em comissão à aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. restringe o exercício das funções de confiança exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo com atribuições de natureza gerencial, orçamentária e financeira. permite a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, ainda que a profissão não esteja regulamentada. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será exonerado ad nutum, sem direito a remuneração. será obrigatoriamente exonerado, sendo-lhe garantido os direitos inerentes ao cargo. será obrigatoriamente demitido, sendo-lhe garantido os direitos inerentes ao cargo. ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, sendo vedado seu aproveitamento em outro cargo público. ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo público. Os servidores titulares de cargos efetivos dos Estados, que hoje ingressam no serviço, sujeitam-se a regras constitucionais que disciplinam sua aposentadoria. Considere, a respeito, os itens abaixo sobre hipóteses de aposentadoria e respectivo critério de cálculo de proventos:    por invalidez permanente, com proventos integrais. compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Está harmônico com as regras gerais constantes da Constituição o que consta APENAS em I                       (b) II.                  (c) II e III.                      (d) I e II.               (e) III. Clara é servidora pública da Administração direta, tendo sido investida no mandato de Vereadora. Havendo compatibilidade de horários, Clara perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. No entanto, NÃO havendo compatibilidade de horários, Clara será afastada do cargo que detém na Administração direta, ficando obrigatoriamente com a remuneração do cargo eletivo. será afastada do cargo que detém na Administração direta, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. será exonerada do cargo que detém na Administração direta. não poderá exercer o mandato eletivo. será afastada do cargo que detém na Administração direta, ficando obrigatoriamente com a remuneração deste cargo. Joaquim, servidor público federal, é médico, ocupa cargo privativo de profissional de saúde, com profissão regulamentada, tendo ingressado no serviço público por concurso há dez anos. Joaquim pretende prestar novo concurso público com o objetivo de cumular, de forma remunerada, dois cargos públicos. A Constituição Federal admite, em situações excepcionais, a acumulação remunerada de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários. No caso narrado, Joaquim somente poderá cumular se o segundo cargo público for artístico. professor. técnico. científico. privativo de profissional de saúde, com profissão regulamentada. Nos termos da Constituição Federal, em qualquer caso que exija o afastamento do servidor público para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por antiguidade. será contado para todos os efeitos legais, sem qualquer exceção. não será computado para qualquer efeito legal. será contado tão somente para a promoção por merecimento. No que se refere à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os próximos itens: “Embora seja vedado na CF o acesso de estrangeiros a cargos e funções públicas, não constitui requisito para a investidura nesses cargos e funções a condição de brasileiro nato.” (___) Certo                   (___) Errado Suponha que em 2012 foi editada lei federal aumentando o valor da remuneração de servidores públicos vinculados ao Poder Executivo e criando gratificação de função para a mesma categoria. A lei ainda determinou que a gratificação não seria considerada para fins do limite máximo de remuneração estabelecido na Constituição Federal. Prescreveu também que a remuneração dos servidores seria corrigida monetariamente pelo mesmo índice e na mesma data em que fosse corrigida a remuneração dos servidores públicos vinculados ao Poder Judiciário. Considerando esse quadro, analise as afirmações abaixo. A lei somente produzirá validamente seus efeitos, quanto ao aumento do valor da remuneração dos servidores, após ser aprovada pelo Tribunal de Contas da União. A lei não poderia ter instituído gratificação de função, uma vez que a Constituição determina que todos os servidores públicos serão remunerados, exclusivamente, por subsídios em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, ressalvadas as vantagens pessoais já adquiridas. A lei é inconstitucional ao determinar que a gratificação não será considerada para fins do limite máximo de remuneração, uma vez que a Constituição não exclui da incidência do teto salarial os valores percebidos a título de vantagens pessoais. A lei é inconstitucional ao vincular a correção monetária da remuneração dos servidores do Poder Executivo à correção monetária da remuneração dos servidores vinculados ao Poder Judiciário. Está correto o que se afirma APENAS em I e III.                 (b) I e IV.                   (c) II e III.                (d) II e IV.                  (e) III e IV. Sobre Princípios da Administração Pública, Descentralização e Desconcentração, considere as afirmativas: I – O princípio de eficiência impõe a adoção de formas mais simples, rápidas e efetivas de atuação administrativa, bem como uma razoável redução dos controles de procedimento, que enrijecem a máquina administrativa, fortalecendo-se, em contrapartida, os controles de resultados. II – Ao Princípio que implica para a administração o dever de apontar os fundamentos de fato e de direito que justificaram a produção de um Ato administrativo, bem como a correlação lógica entre a situação ocorrida e a medida em função dela adotada, quando tal aclaramento fazer-se necessário para verificar a regularidade da conduta administrativa, denomina-se Princípio da Segurança Jurídica. III – Descentralização nada mais é do que a transferência da titularidade de certa competência, ou apenas de seu exercício, feita por uma pessoa jurídica a uma pessoa física ou jurídica. IV – Existe apenas uma única modalidade de descentralização que é a delegação, também denominada descentralização funcional ou técnica. V – A repartição de funções entre os vários órgãos (despersonalizados) de uma mesma Administração, sem quebra de hierarquia, denomina-se desconcentração. Nesse caso, a execução de atividades ou a prestação de serviços pelo Estado é direta e imediata. A alternativa em que todas as afirmativas indicadas são verdadeira é a: (a) I e II.                      (b) II e III.                   (c) III e IV.                     (d) I, III e V.                     (e) I, IV e V Sobre a estrutura organizacional e departamentalização não está correto o que se afirma na alternativa: Departamentalização funcional – As funções organizacionais são conjuntos de tarefas interdependentes, orientadas para um objetivo singular e cada uma das funções contribui para a realização da missão, propósito ou tarefa total de uma organização. O modo mais simples de departamentalização é o que se baseia no critério funcional, que tanto pode ser usado pelas organizações de grande como de pequeno porte. A estrutura organizacional define a autoridade e as responsabilidades das pessoas, como indivíduos e como integrantes de grupos, sendo representada por um gráfico denominado organograma. Quando se trata de departamentalização funcional, todas as organizações de um mesmo ramo de atividades têm as mesmas funções. Quando se usa o critério geográfico de departamentalização, cada unidade de trabalho corresponde a um território ou região e o critério geográfico ou territorial pode ser utilizado quando a organização opera numa área grande, ou em locais diferente, e em cada local é necessário disponibilizar certo volume de recursos ou certa autonomia. João é servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão no Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região. João pretende aposentar-se do serviço público. Neste caso, aplicar-se-á o regime geral de previdência social. especial de previdência social, ou seja, próprio dos servidores titulares de cargos efetivos. híbrido de previdência social, isto é, composto por regras do regime geral e do regime especial (próprio dos servidores titulares de cargo efetivo). exatamente igual ao aplicável aos servidores titulares de cargos efetivos das autarquias federais. híbrido de previdência social, isto é, composto por regras do regime geral e do regime aplicável aos empregados públicos. Com relação à excelência nos serviços públicos, empreendedorismo governamental  e gestão da qualidade, analise as afirmativas e marque V para as verdadeiras e F, para as falsas. (   ) Contra a visão de Administração Pública burocrática, de estrutura rígida e centralizada, o modelo gerencial puro propõe, entre outros, diminuição da consciência a respeito do “valor dos recursos” públicos, minimizando a relação financeira entre os recursos iniciais e os gastos realizados para a produção de políticas, não incorporando o valor da eficiência. (   ) Constituem, entre outros, princípios do empreendedorismo governamental competir entre os prestadores de serviço, orientar-se por objetivos, e não por regras e regulamentos e medir a atuação das agências governamentais através dos resultados. (   ) O enfoque moderno da qualidade a define com base  nas necessidades e no interesse do cliente, que deseja adquirir produtos ou consumir serviços adequados ao seu uso. A ausência de defeitos permite satisfazer ao cliente e evitar os custos da não qualidade. (   ) Dentro da filosofia da Qualidade Total, diversos métodos qualitativos passam a ser utilizados mensalmente nas organizações sendo os mesmos denominados de Menagement Organizacion Quality-MOQ. A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo é a (a) VFVF                (b) VVFF                   (c) VVFV                    (d) FVVF                         (e) FFVV Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será exonerado ad nutum, sem direito a remuneração. será obrigatoriamente exonerado, sendo-lhe garantido os direitos inerentes ao cargo. será obrigatoriamente demitido, sendo-lhe garantido os direitos inerentes ao cargo. ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, sendo vedado seu aproveitamento em outro cargo público. ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo público.

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