Adiministrativo

CASO CONCRETO

(OAB/ Exame Unificado) José, nomeado, pela primeira vez, para cargo de provimento efetivo no serviço público, foi exonerado de ofício,

durante o período de estágio probatório,

em razão da extinção de seu cargo. Inconformado, José requereu a revisão de sua exoneração

alegando que a extinção do cargo, durante o estágio probatório, deveria garantir-lhe, pelo menos, a prerrogativa constitucional da

disponibilidade.

Com base na situação hipotética acima apresentada, responda, de forma fundamentada, às seguintes indagações.

José poderia ter sido exonerado de ofício, mesmo durante o período de estágio probatório, ou o estágio deveria protegê-lo contra a

extinção do cargo?

José teria direito à prerrogativa da disponibilidade? Em caso de resposta afirmativa, especifique os termos em que tal prerrogativa

ocorreria.

Questão Objetiva

(OAB/ Exame Unificado) - No que se refere à acumulação

remunerada de cargos públicos, assinale a opção correta.

(A) As exceções à regra da vedação de acumulação de cargos públicos, previstas na Constituição Federal, são laxativas.

(B) É permitida a acumulação de, no máximo, três cargos públicos de profissionais de saúde;

(C) É permitida a acumulação de dois cargos públicos de professor, quando houver compatibilidade de horários e desde que ambos os

cargos públicos sejam de professor do ensino fundamental;

(D) A regra da vedação de acumulação de cargos públicos se estende a empregos e funções e abrange as sociedades de economia mista,

mas não as sociedades controladas indiretamente pelo poder público.

CONSIDERAÇÃO ADICIONAL

Bibliografia / Jurisprudência:

Para a resolução dos casos desta aula, faça, inicialmente, a leitura do capítulo XI ? , FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito

Administrativo. 20ª. Ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Júris.

MADEIRA, José Maria Pinheiro. Servidor Público na Atualidade , 9ª. Ed. Editora Campus Jurídico, 2010.

Não deixe de ver a jurisprudência relacionada ao tema em estudo.

Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:42

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Disciplina: DPU0260 - DIREITO ADMINISTRATIVO III

Semana Aula: 7

DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA

SEMANA 7

OBJETIVO