Administração de pessoal

1. INTRODUÇÃO

Administração de pessoal executa algumas funções básicas para o andamento das atividades de uma empresa: admissão de funcionários, controle de presença, treinamento e orientação, compensação, e desligamento. A atividade de admissão executada pelo setor de administração de pessoal envolve todo o processo de avaliação de necessidade (abertura de vagas), desenvolvimento junto ao setor envolvido do perfil de trabalhador procurado, formas de divulgação da vaga, recepção, avaliação e seleção de candidatos. Contratos de trabalho; Processos de admissão; Salários e adicionais; Folhas de Pagamento Mensal; Recolhimento de Encargos; Rotina de Desligamento; Rescisão do Contrato de Trabalho.

Principais documentos necessários para admissão de colaborador para quem trabalha no regime CLT

a) Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS

b) Atestado de Saúde Ocupacional - ASO;

c) Título de eleitor, para os maiores 18 de anos;

d) Certificado de reservista ou de alistamento militar, para os empregados brasileiros do sexo masculino com idade entre 18 e 45 anos;

e) Certidão de nascimento, casamento ou Carteira de Identidade – RG

f) Cartão de Identificação do Contribuinte - CIC, que é o comprovante de inscrição no Cadastro Pessoas Físicas – CPF;

g) Documento de Inscrição no PIS/PASEP – DIPIS;

h) Cópia da certidão de nascimento de filhos menores de 14 anos, para fins de recebimento de salário-família;

i) Carteira de vacinação para filhos menores de 07 anos

j) Comprovante de frequência escolar para filhos maiores de 07 anos

Tipos de contrato de trabalho

De acordo com o art. 442 da CLT – “Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego”. Já o art. 443 vem descriminando os tipos de contrato de trabalhos que poderão ser utilizados pelo empregador na hora de contratar um colaborador.

Contrato de Trabalho por Prazo Indeterminado

Contrato de Trabalho por Prazo Indeterminado

No contrato por prazo indeterminado é previsto o dia do início em que o empregado começa a trabalhar, mas não prevê prazo ou qualquer condição que determinará o seu término. Nas carteiras de trabalho (CTPS) costuma-se preencher o dia, mês e ano do início do trabalho, enquanto que o campo onde consta o término fica em branco.

O Contrato por Tempo Determinado

Só poderá ocorrer se estiver enquadrado em uma das hipóteses de que trata o art. 443 da CLT e não pode durar mais de dois anos. O Contrato por Prazo Determinado passa a ser Contrato por Prazo Indeterminado, se for prorrogado mais de uma vez. Caracteriza-se como contrato por prazo determinado, nos termos da Lei no 9.601/1998, aquele firmado para admissões que representem acréscimo no número de empregados, cuja celebração deve contar com a participação obrigatória do sindicato representativo da respectiva categoria profissional, não sendo possível à empresa celebrá-lo diretamente com o empregado, sob pena da perda de sua eficácia plena. Admite-se sua implantação em qualquer atividade desenvolvida pela empresa ou estabelecimento, independentemente dos requisitos previstos na CLT, art. 443, § 2o. O contrato por prazo determinado de que trata a Lei no 9.601/1998 tem duração máxima de 2 anos

Contrato de Experiência

Contrato de experiência é o acordo individual de trabalho em que as partes (empregador e empregado) estabelecem as cláusulas relativas às relações de trabalho, como salário, cargo, função, horas de trabalho etc., e fixam também a data em que ocorrerá a sua extinção, que não poderá exceder os limites fixados em lei.

Segundo dispositivos da CLT os contratos em questão, só podem ser celebrados por um período máximo de 90 (noventa) dias, havendo apenas uma prorrogação desde que a soma dos dois períodos não ultrapasse o prazo estabelecido, ou seja, 90 dias.

http://www.sebraesp.com.br/arquivos_site/biblioteca/SaibaMais/Contrato_trabalho.pdf

ANEXO I

MODELO DE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

Contrato de trabalho que celebram ..........................................................................situada na ................................................. nº........., a seguir denominada CONTRATANTE e,............................................................ natural de ................................................ estado civil ........................, residente na ...........................................................nº ................ CEP ........................., Carteira Profissional nº ..................... série ......................., a seguir denominado CONTRATADO, vêm ajustar o presente, observando as seguintes cláusulas:

1ª - A CONTRATANTE admite o CONTRATADO para executar serviços, em qualquer parte do território nacional, podendo ser transferido para outra localidade, sem qualquer acréscimo salarial, desde que tal transferência decorra da real necessidade dos serviços.

2ª - O CONTRATADO exercerá o cargo de ..........................................................................., bem como as atribuições que lhe forem exigidas, objeto de ordens escritas ou verbais, percebendo a título de salário o valor de R$ .............. (......................................), por .......... sendo a forma de pagamento ...................................................

3ª - A contratação se dará por um período de (.............) dias, a iniciar-se em ...../..../...., terminando em ...../...../......

Findo o prazo mencionado, caso não seja dada por extinta a contratação, poderá a mesma ser prorrogada por mais (............) dias, ainda em caráter experimental, com ciência do empregado, terminando em ....../....../...... . Nenhuma causa que implique em afastamento do CONTRATADO, suspenderá o transcurso do prazo experimental prefixado, que continuará a fluir até seu termo final, dando-se por extinta a contratação, caso não prossiga