Administração estadual do município

1. A Administração pública do município de Poti desencadeou procedimento licitatório para a construção de um parque aquático, tendo saído vencedora a empresa Tio Patinhas. Homologado o procedimento e adjudicado o objeto em favor da referida empresa, a administração pública anulou o certame em razão da constatação de ocorrência de irregularidade, por fato não imputável à administração. Inconformada com a medida, a empresa impetrou mandado de segurança sob o fundamento de que, após a adjudicação, teria o direito líquido e certo de contratar com o poder público. Postulou, desse modo, a concessão da segurança para impor à administração pública o dever de celebrar o contrato ou, alternativamente, para que fosse reconhecido o seu direito à indenização pelos prejuízos suportados em decorrência da anulação.

Considerando o caso hipotético, responda as questões:

a) O Município de Poti pode anular procedimentos de licitação? (1,0 ponto)

b) Há necessidade de se garantir o contraditório e a ampla defesa?(1,0 ponto)

c) A empresa Tio Patinhas faz jus à indenização? (1,0 ponto)

c) A adjudicação da licitação gera o dever de contratar? (1,0 ponto)

2. Faça uma pesquisa em endereços eletrônicos, jornais, revistas, doutrinas e/ou outras fontes bibliográficas e redija um texto, de 15 a 20 linhas, descrevando as vantagens e desvantagens do RDC (Regime Diferenciado de Contratações) que foi instituído pela Lei Federal 12.462, de 5 de agosto de 2011. (3,0 pontos)

d

3. Faça uma pesquisa em endereços eletrônicos, jornais, revistas, doutrinas e/ou outras fontes bibliográficas e redija um texto, de 10 a 20 linhas, sobre a possibilidade ou não de contratação de profissional do setor artístico (cantores e bandas) para a realização de shows por inexigibilidade de licitação. (3,0 pontos)

1) http://novo.licitacao.uol.com.br/regime-diferenciado-de-contratacoes-rdc/367-artigos-rdc-regime-diferenciado-de-contratacao.html

2) http://www.integrawebsites.com.br/versao_1/arquivos/820157cfab19d08eefcde788e3e78897.pdf

3) http://www.adpmnet.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=200:possibilidade-de-contratacao-de-profissional-do-setor-artistico-para-a-realizacao-de-shows-por-inexigibilidade-de-licitacao&catid=12&Itemid=329

4) http://www.tjrj.jus.br/c/document_library/get_file?uuid=82f97047-fc55-4657-84fe-d33527009907&groupId=10136