Atividade de Orçamento Público

As três leis que regulam a atividade orçamentaria dos entes públicos federal, estadual e municipal são, O Plano Plurial (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) e a Lei Orçamentaria Anual (LOA).

O Plano Plurial (PPA) é a lei que define as estratégias, diretrizes e metas do governo para o médio prazo. Bem como, regula os projetos governamentais de longa duração, ou seja, aqueles programas de existência temporal maior ao exercício financeiro.

A Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO), é a lei orçamentaria responsável por ligar o PPA e a LOA. Ela compreende prioridades e metas da administração publica, onde há uma inclusão da despesa de capital no exercício financeiro subsequente. Cabe a LDO, orientar a elaboração da Lei Orçamentaria Anual, definir as alterações na legislação tributaria e estabelece a politica na aplicação das agencias financeiras oficiais de fomento.

A Lei Orçamentaria Anual (LOA), tem como finalidade estimar as receitas que o governo espera dispor no ano seguinte e fixar as despesas que serão realizadas com tais recursos. Ou seja, ela reúne a previsão de receitas e despesas governamentais para o ano subsequente, bem como orienta ações estatais que permite a criação de parâmetros que possibilitam a fiscalização.

O relacionamento entre ambas se da devido a integração e planejamento estrutural das ações governamentais com repercurção no plano econômico, de maneira que o PPA estabelece as metas da programação durante quatro anos, por exemplo o mandato presidencial. A LDO orienta o orçamento anual para cumprir metas no ano e a LOA trata do orçamento no cumprimento anual do trabalho estimado na receita e prevendo despesas.