Direitor

Executivo

• Presidente pode sancionar = confirmer;
• Depois de aprovada a lei o presidente pode promulgar = publicar
• Vetar = impedir projetos de lei.

Sancionar – Promulgar – Vetar

Administração Pública Indireta

• Autarquia – Autárquica
• O presidente cria funções e cargos públicos.

Judiciário

Supremo Tribunal Federal – STF

• Julga a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da Lei;
• Lei é abstrata e impessoal.

Legislativo

• Brasil

513 deputados                                                            3 senador por estado

81 senadores – 8 anos

• Deputados por estado [pic 1][pic 2]

Eleições proporcionais – deputados

Bicameralismo – 2 casas

Câmara     e     Senado

513                  81

1822 – 1889 período monárquico

Uma casa aprimora e aperfeiçoa o trabalho da outra

Emenda Constitucional = modifica o teto da constituição brasileira

Para sua aprovação precisa de 3/5 das 2 casas.

• 1/3 para encaminhar emenda
• 3/5 aprovação – votação

Cláusula Pétrea = não pode ser 6 alterado.

Art. 60

• Abolição da Federação;
• Separação dos poderes;
• Voto direto, secreto, universal, periódico;
• Direitos e garantias individuais.

Lei Complementar – Maioria absoluta     50% + 1

• Complementa – explica – adiciona algo á constituição

Lei Ordinária

• É aprovada por maioria simples / metade mais um dos membros presentes

Leis Delegados

• Criadas pelo presidente após autorização ao congresso nacional para regoar assuntos
• Não se pode alterar nada

Decreto Legislativo

• São atos destinados a regular matérias de competência exclusivos;
• Alteração no congresso

M.P

Adotado pelo presidente

São normas com forças de lei editadas pelo presidente.

Resoluções

São atos destinados a regular matéria de competência do congresso e suas casas, com efeitos internos.