Distinção entre Administração Pública e Governo

Universidade Eduardo Mondlane

Faculdade de Letras e Ciências Sociais

Departamento de Ciência Política e Administração Pública

Licenciatura em Administração Pública

2º Ano, 2º Semestre, Laboral

Disciplina: Administração e Gestão Pública

Distinção entre Administração Pública e Governo

Discentes:  

Zélia Mabuango

Estevão Manhiça

Virgínia Cumbe

Rosa Senete

Docente: Sónia Chone

Maputo, Agosto de 2016

Introdução

Conhecer quem compõe o aparelho do Estado, assim como quem toma decisões que têm consequência sobre suas vidas, torna-se uma necessidade dos cidadãos, pois estes, cada dia mais, têm interesse em saber o que se passa nos bastidores dos centros de decisões. Percebe-se que há muita desinformação acerca das figuras que compõem essa estrutura estatal detentora desse poder. O cidadão, ao receber notícias passadas pelos meios de comunicação, nem sempre tem a exacta noção do que ocorre, seja porque quem passou a notícia desconhece as terminologias empregadas na esfera jurídico-administrativa, seja porque o próprio cidadão não consegue assimilar essa terminologia.

Como entender, por exemplo, quando se faz uma crítica a determinado Governo, e essa crítica é feita à pessoa do Governante? É dele toda a culpa? Ou, no sentido contrário, quando se elogia? É somente dele o mérito? Muito embora esse entendimento seja comum, veremos aqui como distinguir e separar os actos desse Governante dos demais actos, pois se desconhece, mas o Governante apenas toma as decisões, sendo que sua execução carece de outros órgãos ou organizações.

Assim, no presente trabalho pretendemos distinguir com precisão o Governo e a Administração Pública.

Objectivos

Geral

• Analisar a distinção entre a Administração Pública e o Governo.

Específicos

• Definir os conceitos “Administração Pública” e “Governo”;
• Estabelecer de forma clara a distinção entre a Administração Pública e o Governo.

Metodologia

Para a prossecução do trabalho privilegiamos a revisão de literatura, onde com base no material escrito existente e disponível constituído por livros, artigos electrónicos, que abordam assuntos inerentes ao tema, demos corpo ao trabalho que se segue. Quanto à recolha de dados o grupo privilegiou a documentação indirecta que consistiu no levantamento de dados através de uma revisão documental de material que versa sobre o assunto.

Distinção entre Governo e Administração Pública

Primeiramente é importante perceber que o Governo e Administração Pública interagem, mais possuem são entidades distintas (não são a mesma coisa), desta feita importa definir cada conceito.

Governo é a entidade responsável por conduzir politicamente os negócios públicos, ou seja, a coisa pública. O Governo é a expressão política de comando de iniciativa de fixação dos objectivos do Estado e de manutenção da ordem jurídica vigente. (Matias-Pereira, 2009)

Governo é a autoridade governante de uma unidade política que tem o objectivo de regrar uma sociedade política e exercer autoridade. O tamanho do governo vai variar de acordo com o tamanho do Estado e pode ele ser local, regional e nacional. É uma instância máxima de administração executiva, geralmente reconhecida como a liderança de um estado ou uma nação, é formado por dirigentes executivos do Estado, ou ministros. A forma do governo é a maneira como se dá instituição do poder na sociedade e como se dá a relação entre governantes e governados. (Heywood, 2007)

De acordo com a Constituição da República, no artigo 200, “O Governo da República de Moçambique é o Conselho de Ministros”, que é composto pelo Presidente da República, que a ele preside, pelo Primeiro-Ministro e pelos Ministros.

A Administração Pública pode ser definida em diversos sentidos: funcional, orgânico, material, estadual e não estadual.

De forma a convergir estes sentidos podemos definir a Administração Pública como “o conjunto de órgãos e organizações, públicas ou privadas, que desenvolvem actividades com vista a satisfação das necessidades colectivas, de forma racional, contínua e cabal”.  

Analisando estas duas entidades podemos perceber que:

• Enquanto o Governo é responsável por estabelecer as metas da sociedade, a AP é responsável pela execução dessas metas (a implementação do estabelecido pelo Governo), o que abriga o referido por Goodnow citado por Caupers (2002), que defende que a política tem a ver com a expressão da vontade do Estado e Administração tem a ver com a execução da vontade do Estado;
• O Governo é um órgão e as actividades exercidas pelos seus membros estão no intuito de conduzir politicamente o Estado definindo suas directrizes supremas, enquanto a Administração Pública é um conjunto de órgãos que procura satisfazer as necessidades colectivas;
• O Governo é um órgão estritamente público enquanto a Administração Pública pode ser composta por órgãos ou organizações privadas, desde que estes desenvolvam actividades com vista a satisfação das necessidades colectivas, de forma racional, contínua e cabal;
• A literatura sobre a Administração Pública, refere ao Governo como um corpo político eleito enquanto a Administração Pública seria um corpo legal e técnico;
• Tal como sugere Wilson (2005), o campo da Administração Pública é um campo de actividades apolíticas, ele deve estar afastado das pressões e lutas da política, questões administrativas não são questões políticas, embora a política determine as tarefas para a administração não se deve tolerar que ela manipule os seus cargos. Em outras palavras, podemos dizer que o Governo é uma entidade política, enquanto espera-se que a Administração Pública seja apolítica, ou seja, os membros do governo são apontados a critério do partido ou candidato vencedor das eleições enquanto os funcionários e agentes da Administração Pública devem ser escolhidos e promovidos tendo em conta o mérito e a competência profissional e espera-se que estes sejam politicamente neutros, mesmo que cumpram directrizes do Governo, um corpo político;
• Quando se fala em Administração Pública, refere-se a algo permanente, enquanto o Governo é de carácter provisório ou temporário, como advoga Johnson (1997, p. 91):

“O Governo é um conjunto particular de pessoas que, em qualquer dado tempo, ocupam posições de autoridade dentro do Estado. Neste sentido, os governos se revezam regularmente, ao passo que o Estado perdura e só pode ser mudado com dificuldades e muito lentamente”;

• De acordo com Macie (2012), o governo tem a função de promover a satisfação das necessidades colectivas, enquanto a Administração Pública tem a função de satisfazer as necessidades colectivas.   

Como forma de término, podemos citar o posicionamento de Meirelles (1993) quanto a distinção entre Administração Pública e o Governo:

O Governo é actividade política e discricionária; administração é actividade neutra, normalmente vinculada à lei ou à forma técnica. Governo é a conduta independente; administração é conduta hierarquizada. O governo comanda com responsabilidade constitucional e política, mas sem responsabilidade profissional pela execução; Administração executa sem responsabilidade constitucional ou política, mas com responsabilidade técnica e legal pela execução. A administração é o conjunto instrumental de que dispõe o Estado para pôr em prática as opções políticas do governo (MEIRELLES, 1990, p. 61).