EAD 374 Atividade II

EAD 374 – ORÇAMENTO PÚBLICO

Professora Ana Flávia

Aluno: Arcanjo José Moreira – 12.1.5598 – Caratinga.

Atividade II

1 - A programação de receitas e despesas na LOA deve obedecer a um conjunto de princípios orçamentários, recomendados pela doutrina ou instituídos pela legislação, cujo objetivo é facilitar a gestão e o controle do orçamento. Cite quais são os princípios fundamentais e discorra sobre cada um deles.

1. Legalidade;

A matéria orçamentária é regulada por lei de iniciativa do Poder Executivo, nos termos do art. 47, II, c/c art.165, ambos da CF;

É vedado: o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual; a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais; a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo poder legislativo por maioria absoluta; a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa; a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

1. Não afetação ou não vinculação;

É vedada a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada:

• A repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159 (repartição de receitas tributárias);
• A destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, art. 198, § 2º, da CF;
• Para manutenção e desenvolvimento do ensino, art. 212 da CF;
• Para realização de atividades da administração tributária, art. 37, XXII, da CF;
• A prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º;
• Para a garantia ou contragarantia à União para pagamento de débitos com ela, nos termos do art. 167, § 4º, da CF.

1. Vedação do estorno;

É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem previa autorização legislativa.

1. Exclusividade;

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

1. Unidade;

No orçamento devem constar as despesas, as receitas e o planejamento governamental.

1. Universalidade;

O orçamento deve abranger todas as receitas e despesas de toda a administração direta e indireta dos poderes.

1. Anualidade;

A execução do orçamento tem duração de um ano, que vai de 1º de janeiro a 31 de dezembro. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

1. Especificação;

As despesas devem ser especificadas no orçamento, sendo vedadas as autorizações globais.

1. Publicidade;

O orçamento deve ser divulgado através da publicação no Diário Oficial. O Poder Executivo deve publicar, em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, o relatório resumido da execução orçamentária.

1. Equilíbrio;

As despesas autorizadas no orçamento devem ser, sempre que possível, iguais às receitas previstas.

1. Quantificação dos créditos orçamentários;

É vedada a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

1. Programação;

Deve implicar na fixação de objetivos e diretrizes para atuação governamental. O orçamento deve conter formulação de objetivos, estudo das alternativas da ação futura, art. 48, II e IV c/c art. 165, § 4º, ambos da CF.

...