Estágio Curricular Supervisionado no Curso de Direito

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PORTARIA (NPJ)

Regula o Estágio Curricular Supervisionado no Curso de Direito, na disciplina Estágio e Prática Jurídica I , III e IV, fixando o respectivo computo de horas.

                         A Coordenadora do Curso de Direito e a Coordenadora do Núcleo de Prática  Jurídica,  no uso  de  suas  atribuições  regimentais, resolve:

1. As atividades obrigatórias dos alunos matriculados nas disciplinas de Estágio e Prática Jurídica I , III e IV do Núcleo de Prática Jurídica , junto à Faculdade Anhanguera de Campinas, Unidade 1, e que também estão matriculados junto ao Núcleo de Prática Jurídica, seguem abaixo explicadas:

1. comparecimento  em ao menos 75% das orientações que lhe forem designadas;
2. entrega  de ,  no mínimo, 75% das peças processuais a serem cumpridas em cada uma das séries do estágio;  sempre  observando o prazo  estipulado  para  entrega  das  mesmas;
3. comparecimento em ao menos duas visitas orientadas , sendo  que o Coordenador  do Curso de Direito e  do NPJ  deverão  agendar  o mínimo de  2 (duas) ,  comunicando  os  acadêmicos    com no mínimo  15 (quinze) dias  de  antecedência, sem  prejuízo  das   visitas  técnicas    realizadas  por iniciativa  dos  acadêmicos.(alunos da prática II)
4. atividades de prática jurídica real , tais como: mediação, conciliação, arbitragem, atendimento jurídico à  população,etc. ( a partir da prática  jurídica III);

A prova da atividade dar-se-á mediante apresentação de  certificado/atestado  de   visita , no qual  conste  o  nome do  aluno, RA,  carimbo e assinatura  da  autoridade  competente, além  do  relatório  da  visita  O cômputo será   atribuído  diretamente  pela    auxiliar de  atendimento do  NPJ , mediante  conferência.

Após a visita orientada o aluno terá o prazo de 72 horas para entregar à Coordenadora do NPJ, relatório da atividade, que deverá ser protocolizada na forma já prevista neste regulamento.

 O relatório da atividade deverá constar assinatura de pessoa responsável pelo atendimento dos alunos estagiários no local visitado e assinatura do orientador que acompanhou a visita. Pode vir acompanhado de fotos e documento redigido em computador.

                                                                                                                                             

prazo: até    31  de maio de  2013;

2.Além  das  atividades  mencionadas  no  item  1  , os  alunos  deverão    ainda   apresentar  atividades   para  cômputo  das  atividades complementares,  num total  de   20  horas  por  série (ou semestre); tais como:

a)Audiências  nas  varas  Cíveis, Criminais  , Federal  (inclusive  Juizado Especial), da  Justiça do Trabalho, etc;

Total:  05  horas, por  audiência;

Prazo : até  31 de maio de  2013

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b) Tribunal  do  juri

Total : 10 horas  por  juri

Prazo: até  31  de maio de 2013  

c) Visitas  técnicas   nos   seguintes   órgãos: Justiça  do Trabalho,  Tribunais, Assembléias Legislativas , Prefeituras , Procon,  Centro de  Solução de Conflitos Judiciais; Fórum,  Delegacias  de  Polícia , etc

Total:  05  horas, por  visita;