Etica nas organizações

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS

DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO

DISCIPLINA: NOÇÕES DE DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL

PERÍODO: 15.1

PROFESSORA: RENATA DE SALES CABRAL BARRETO

(ROTEIRO DE AULA / ALUNOS) – AULA 08:

- NÃO SOFREM FALÊNCIA: “atividade não empresarial” (profissionais liberais, sociedade simples e cooperativa)

- INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: “Intervenção 6m + 6m (liquidação extrajudicial e falência)

                                                    “Liquidação extrajudicial” – falência

- MOTIVOS: “título executivo: acima de 40 salários mínimos – protesto obrigatório”

                      “Execução frustrada – devedor – não paga, não deposita, não nomeia bens a penhora”

                     “Atos de falência”

- CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS – “origem após a decretação da falência – honorários do administrador judicial, créditos trabalhistas após decretação da falência e crédito tributário- FG – Após decretação da falência”.

- CRÉDITOS CONCURSAIS – “origem antes da decretação da falência”

- CRÉDITOS CONCURSAIS:

1) crédito trabalhista, até 150 salários mínimos e decorrente de acidente de trabalho;

2) crédito com garantia real até o limite do bem dado em garantia

3) crédito tributário, salvo as custas judiciais

4) crédito com privilégios especiais

5) crédito com privilégios gerais

6) crédito quirografário

7) multas

8) crédito subordinado

- ATOS INEFICAZES:

* Trespasse – sem concorrência dos credores quando necessário

* No tempo legal – pagamento antecipado, pagamento de forma diferente, garantia real

* 2 anos / antes da decretação da falência – prática de ato gratuito e renúncia a herança / legado

* Transferência de bens/ depois declaração de falência

- RESTITUIÇÃO:

* Créditos de natureza salarial de até 5 salários mínimos, vencidos 3 meses antes da decretação da falência

* Adiantamento de crédito para câmbio

* Bem de propriedade de terceiro, que foi arrecadado pela massa