Formulação do Tema e sua Delimitação no Tempo/Espaço

Índice                                                                                              Página

1. Introdução        

1.1 Formulação do Tema e sua Delimitação no Tempo/Espaço        

1.2 Motivação        

1.3 Problema        

1.4 Objectivos        

1.4.1 Geral        

1.4.2 Específicos        

1.5 Metodologia        

2. Revisão da Literatura        

2.1 Descentralização        

2.2 Formas de Descentralização        

2.3 Autarquias Locais        

2.4 Finanças Públicas        

3. Estudo de Caso        

3.1 Organização Interna do Município de Maputo        

3.2 Fontes de Financiamento do Orçamento Autárquico        

3.2.1 O Sistema Tributário Autárquico        

3.2.2 As Transferências Orçamentais        

3.3 As Limitações do Sistema Tributário Autárquico no CMM        

3.4 Análise, Interpretação e Discussão de Dados        

4. Conclusões e Recomendações        

4.1 Conclusões        

4.2 Recomendações        

5. Bibliografia        

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LISTA DE SIGLAS

AM - Assembleia Municipal

CM - Conselho Municipal

CMM - Conselho Municipal de Maputo

DNDA - Direcção Nacional para o Desenvolvimento Autárquico

FCA - Fundo de Compensação Autárquica

FIIL - Fundo de Investimento de Iniciativa Local

FMI - Fundo Monetário Internacional

IPA - Imposto Pessoal Autárquico

IPRA - Imposto Predial Autárquico

IRT - Imposto sobre rendimento de Trabalho

MAE - Ministério de Administração Estatal

MDP - Ministério da Planificação e Desenvolvimento

MF - Ministério das Finanças

PARPA - Plano de Acção para Redução da Pobreza Absoluta

PDM - Programa de Desenvolvimento Municipal

TA - Tribunal Administrativo

TAE - Taxa de Actividade Económica

WB - Banco Mundial

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1. Introdução

O processo de descentralização em Moçambique que levou a criação das autarquias locais, pertence a história recente da Administração Pública moçambicana e enquadra-se no conjunto de reformas económicas e administrativas iniciadas em 1986 com o abandono do modelo do Estado unitário e centralizado, e a adopção da economia de mercado, tendo o auge em 1997 com a aprovação do Pacote Autárquico onde se criam as primeiras 33 autarquias no país, com objectivo principal de aproximar o Estado do cidadão e tornar a administração do Estado mais flexível na resolução dos problemas a nível local.

As autarquias são tidas como um meio de promoção do desenvolvimento local, necessitando de recursos financeiros que devem ser gerados na sua maioria pela própria autarquia. Porém, limitadas oportunidades do Sistema Tributário Autárquico contribuem para o baixo nível de arrecadação de receitas próprias por parte dos órgãos autárquicos, acabando por depender em grande medida de transferências provenientes do Estado e terceiros.

Neste contexto, a Lei das Finanças e Património da Autárquico, chamada Lei das Finanças Autárquica, a Lei 11/97, de 31 de Maio estabelece o regime jurídico-legal das finanças e património da autarquia, onde esta deve ser capaz de autosustentar-se através de um sistema de impostos e taxas autárquicas, o qual se designou Sistema Tributário Autárquico.

Ademais, de acordo com a Lei das Finanças Autárquicas, as autarquias dispõem da liberdade relativa na matéria de criação de taxas e tarifas resultantes da prestação de serviços. As taxas e tarifas referidas são resultantes do pagamento de serviços prestados pelas autarquias, não tendo por isso o carácter de imposto.

No primeiro capítulo é apresentado a introdução, a Formulação do Tema, Motivação, Problema, Objectivos Geral e Específicos e Metodologia.

O segundo capítulo é constituído pela revisão da literatura. Neste capítulo serão descritas as abordagens teóricas que serviram de base de reflexão na elaboração na pesquisa.

O terceiro capítulo é dedicado a pesquisa de campo será feita a análise, interpretação e discussão dos mesmos, de modo a se alcançar os objectivos pré-definidos.

Por último, temos as conclusões e recomendações que se puderam tirar com a pesquisa, as referências bibliográficas utilizadas na elaboração do mesmo.

1.1 Formulação do Tema e sua Delimitação no Tempo/Espaço

Tema – Descentralização e Finanças Autárquicas - O Caso do Município de Maputo (2010 – 2012).

Foi delimitada a pesquisa em termos temporais, de a 2010 - 2012. Quanto ao horizonte espacial, a pesquisa cingiu-se ao Município de Maputo mais concretamente ao CMM

1.2 Motivação

Justifica-se o pelo facto de tema o Sistema Tributário Autárquico ser o garante da materialização do processo de descentralização. O sistema tributário deve ser a maior fonte de receita autárquica, pois, grande parte dos gastos à realizar pelas autarquias deve depender de receitas que elas podem obter.

A escolha do Município de Maputo baseou-se no critério de acessibilidade e foi motivada pelo facto de ser o maior do país em termos de infra-estruturas e actividade económica, o que permite entender o fenómeno na sua plenitude permitindo tirar conclusões mais amplas e susceptíveis de serem generalizadas a outras autarquias dadas as características comuns entre elas.