HOTEL BOA HOSPEDAGEM LTDA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL

DO FORO DA COMARCA DE _________ ESTADO DO __________.

HOTEL BOA HOSPEDAGEM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, representado

neste ato por seu (sócio/administrador/procurador), com domicilio na sede situada à

(endereço constante no ato constitutivo), por seu advogado que a esta subscreve,

mandato em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com

fundamento no artigo 282 do Código de Processo Civil e artigo 165 do Código

Tributário Nacional , propor a presente:

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

em face do MUNICIPIO DE ............, pessoa jurídica de direito público, com domicilio

na (endereço), (bairro), (Estado)/UF), (CEP), pelas razões de fato e de direito a seguir

expostas:

I – Dos Fatos

Foi publicada em 1º/6/2010 a lei municipal que estabeleceu, entre outras

providências relacionadas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a

majoração da alíquota para os serviços de hospedagem, turismo, viagens e congêneres

de 3% para 5%, com vigência a partir de 1º/7/2010.

A autora, que, em junho de 2010, recolhia, a título de ISS, o valor de R$

30.000,00, com base na

contratação dos seus serviços por empresas locais para

hospedagem de funcionários.

Com a majoração da alíquota para 5% passou a recolher, mensalmente, o valor

de R$ 50.000,00.

Todavia, as referidas empresas-cliente exigiram – e obtiveram – desconto do

valor do aumento do tributo, alegando que seria indevido, ficando a cargo o

contribuinte do ISS o aumento desse imposto durante o período relativo ao mês de

agosto a dezembro/2010.

Ocorre que, em janeiro de 2011, mediante notícia publicada em jornal de

grande circulação, o representante legal dessa empresa teve conhecimento da

propositura de ações deflagradas por empresas hoteleiras e de turismo questionando a

legalidade do aludido aumento do ISS.

Diante da manifestação da Ré, veem a Autora pleitear junto a judiciário a

defesa de seus interesses.

II – Do Direito

II.a) Da Inconstitucionalidade do aumento

Reza as alíneas “b” e “c” do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal que

é vedado do Municipio, cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja

publicado a lei que a aumentou, bem como, antes de noventa dias da data em que

sido publicada.

No caso em tela a Lei Municipal foi publicada

em 01/06/2010 e sua vigência se

iniciou em 01/07/2010.

Neste diapasão, o professor Eduardo Sabbag ensina sobre o principio da

anterioridade anual que:

O principio da anterioridade anual determina que os entes tributantes (União,

Estados, Municipios e Distrito Federal) não podem cobrar tributos no mesmo

exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei majoradora.(SABBAG,

Eduardo, Direito Tributário I – São Paulo:Saraiva, 2012 – (coleção Sabedores

do Direito; 42), p.32)

Portanto, o pagamento do R$: 20.000,00 (vinte mil reais) mensais sobre o

período de Agosto/2010 a Dezembro/2010 deve ser restituído ao autor, tendo em vista

que a majoração da alíquota somente terá eficácia no próximo exercício financeira, ou

seja, em 2011.

III – DO PEDIDO

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência que:

b) seja citado, por oficial de justiça, o réu na pessoa do seu Procurador Geral

do Municipio ou o Prefeito Municipal para que, querendo, ofereça resposta no prazo

legal, nos termos do artigo 188, com as advertências constantes no artigo 285

concedendo-lhe os benefícios do §2º do artigo 172, ambos do Código de Processo

Civil;

c) seja julgado procedente os pedidos a

fim de determinar a devolução dos

valores pagos a maior sobre o período de Agosto/2010 a Dezembro/2010, tendo em

vista que a majoração da alíquota somente terá eficácia no próximo exercício

financeira, ou seja, em 2011 no valor de R$: 100.000,00 (cem mil reais), acrescido de

juros e correção monetária nos termos do artigo 167 do Código Tributário Nacional

d) seja o réu condenado ao ônus de sucumbência e honorários advocatícios no

importe de 20% conforme §3º do artigo 20 do Código de Processo Civil

e) as intimações sejam feitas na pessoa do. (Nome do Advogado), inscrito junto

OAB/XX sob o no.: (Número de inscrição da OAB), com endereço à (endereço

profissional do advogado) sob pena de nulidade