Legislação Trabalhista nas Micro e Pequenas Empresas

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA NAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS^[1]

REIS, Alanna Julia dos Santos^[2]               

AMORIM, Rosane Oliveira^[3]

RESUMO

Este presente estudo visa demonstrar a legislação trabalhista nas micro e pequenas empresas perante a contratação de um funcionário, fazendo assim com que as mesmas se adequem a todas as leis que são estabelecidas. Este tema foi escolhido a fim de demonstrar os deveres às organizações têm para com os funcionários de acordo com normas legais, e para responder tais objetivos será realizada uma pesquisa bibliográfica. É possível concluir com a pesquisa realizada que a legislação trabalhista é obsoleta e que necessita de ainda mais algumas mudanças e com todas as obrigações que as empresas possuem, acaba dificultando cada vez mais a existência da mesma no mercado.

Palavras - chaves: Empresa. Legislação Trabalhista. Mudanças.

ABSTRACT:

This study aims to demonstrate the labor legislation in micro and small companies when hiring an employee, thus making them fit all laws that are established. This topic was chosen in order to demonstrate the duties that organizations have to the employees according to legal norms, and to answer these objectives a bibliographical research will be carried out. It is possible to conclude from the research carried out that the labor legislation is obsolete and that it needs some more changes and with all the obligations that the companies have, ends up making it more and more difficult to exist in the market.

Keywords: Company. Labor Legislation. Changes.

 

INTRODUÇÃO

Toda empresa que possui funcionário deve cumprir uma série de obrigações que são impostas pela Consolidação das Leis de Trabalho, que possui como objetivo regulamentar as relações de trabalho entre o empregador e o empregado.

A Consolidação das Leis Trabalhistas garante diversos direitos aos trabalhadores, mas muitos desconhecem o que é garantido pela CLT, que estabelece as obrigações da empresa ou empregador sob pena de ter que responder judicialmente e pagar indenização ao trabalhador.

A legislação trabalhista por ser ampla e estar em constante alteração, acaba fazendo com que as empresas sintam dificuldades na hora de segui-la, ou até mesmo quando estão se acostumando com uma determinada mudança, ela se altera novamente. 

O conhecimento dos principais pontos é relevante tanto para o trabalhador quanto para o empresário, pois assim se pode regularizar as relações, garantindo proteção e segurança jurídica a todos os envolvidos. 

Nesse sentido, o presente trabalho tem por objetivo demonstrar quais são os deveres das micro e pequenas empresas para com os funcionários de acordo com a legislação trabalhista e quanto aos objetivos específicos estes buscam conceituar direito trabalhista; demonstrar quais são os impactos da criação das leis trabalhistas para a sociedade brasileira e para as empresas e por fim descrever as obrigações das empresas para com os funcionários.

Muitas vezes os micros e pequenos empresários não tem nenhum conhecimento técnico sobre seus deveres perante o empregado, deixando toda essa responsabilidade para os administradores que estão na frente do empreendimento e até mesmo para o escritório que faz a contabilidade da organização. Sendo assim, os mesmos devem buscar interesse em se manter dentro das leis estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, para que não haja no futuro nenhuma reclamatória trabalhista.

Assim, é de suma importância à realização da pesquisa sobre os direitos e deveres entre empregado e empregador, para que o conhecimento te torne amplo e a fim de se precaver no futuro, tanto como futuro Administrador ou colaborador de uma organização.

O problema de pesquisa para o presente artigo consiste em descobrir: Quais são os direitos e obrigações das micro e pequenas empresas de acordo com legislação trabalhista?

A hipótese parte do conhecimento que embora as micro e pequenas empresas sejam dispensadas de algumas obrigações como: Fixação do quadro de horário de trabalho no estabelecimento; Anotação de férias nos livros ou fichas de registro de empregados; Comunicação prévia para a prorrogação de jornada de trabalho; Realização de exame médico para admissão de empregados; Inspeção prévia para inicio de atividade industrial; Manutenção do livro de inspeção de trabalho; Matrícula obrigatória de empregados menores em cursos., tais empresas devem preservar aqueles documentos essenciais ao exercício mercantil como ficha de registro de empregados, recibo de salários, folhas de pagamento, guias de recolhimento do FGTS etc. Também precisa recolher contribuição sindical e preencher a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e apresentar o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED). Também deverá promover as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social de seus empregados e arquivar todos os documentos demonstrativos de cumprimentos das obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto tais obrigações não prescreverem ou se alterem mediantes as atualizações possíveis.

Para a realização deste trabalho foi utilizados fundamentos teóricos, que são compostos a partir de uma pesquisa bibliográfica. De acordo com Severino (2007) a pesquisa bibliográfica, está trata-se de uma pesquisa que se realiza a partir do registro disponível, decorrente de pesquisas anteriores, em documentos impressos, como livros, teses etc., já pesquisados por outros.

O presente artigo foi dividido em capítulos, onde primeiramente se relata o inicio da legislação trabalhista, em seguida foi descrito os impactos que a legislação trabalhista causa dentro das micro e pequenas empresas e quais são as obrigações do empregador para com os funcionários, seguidos das considerações finais.

1 DIREITO DO TRABALHO

Direito é entendido como um agrupamento de lei e/ou regras jurídicas que estão em vigor no país. É composto por diversas regras que regula diversos aspectos de nossas vidas, podendo ser ela como empresário, contribuinte, entre outros. Segundo Nascimento e Nascimento (2015, p.67) “o direito é um instrumento de busca da realização da paz e da ordem social, mas, também, destina-se a cumprir outras finalidades, entre as quais o bem individual e o progresso da humanidade”, para o progresso é necessário regulamentar também o trabalho, bem como a relação como empregado/empregador.