Métodos de administração de pessoal

Técnicas de Administração de Pessoal Para a se admitir pessoas é necessário seguir algumas formalidades. Onde podemos destacar a obrigatoriedade de apresentar alguns documentos com a finalidade de identificar o candidato a empregado e proporcionar, à empresa, condições para desempenhar corretamente as obrigações trabalhistas a que está subordinada, não só em relação ao empregado, mas também nas relações com o Ministério do Trabalho. Alguns destes documentos são de apresentação obrigatória por lei, outros exigidos por determinadas categorias, e outros, ainda, por liberalidade do empregador, como segue:

• Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);

• Cédula de Identidade - RG;

• Título de Eleitor;

• Certificado de Reservista ou prova de alistamento no serviço militar (para candidato do sexo masculino e maiores de 18 anos);

• Cadastro de Pessoa Física (CPF);

• Atestado Médico de Capacitação Funcional;

• Fotografias;

• Carteira de Habilitação Profissional expedida por órgãos de classe: CRC (para admissão de contabilistas), OAB (para admissão de advogados), CREA (para admissão de engenheiros e arquitetos) etc.;

• Certidão de Casamento (se for casado);

• Comprovante de Endereço;

• Documento de formação ou conclusão em curso superior;

• Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos ou inválidos de qualquer idade para os fins de pagamento do salário-família;

• Cartão da Criança, de até seis anos de idade, e comprovação semestral de frequência escolar a partir dos sete anos de idade, para os fins de pagamento do salário-família;

• Documento de Cadastramento do Trabalhador no PIS (DPIS) ou a correspondente anotação na CTPS (para evitar novo cadastramento);

• Contribuição Sindical relativa ao exercício (se houver);

• Atestado Liberatório para contratação de artistas (documento firmado pelo empregador anterior, declarando que o contrato que mantinha com o artista foi extinto);

• Atestado de Antecedentes Criminais (a critério exclusivo do empregador);

• Declaração requerendo ou rejeitando o vale transporte.

Documentos que merecem atenção do Empregador

- Atestado de antecedentes criminais

Existe uma discussão entre solicitar ou não o atestado de antecedentes criminais, já que ele não está entre os documentos de apresentação obrigatória e além disso, pode gerar a presunção de tratamento discriminatório. A Lei 7.115/83 estabelece que a declaração de bons antecedentes, firmada pelo próprio interessado e sob as penas da lei, presume-se verdadeira.

- Atestado de gravidez/ esterilização

É considerado crime a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou atestado de gravidez.

- Experiência Superior a seis meses

A CLT, artigo 442-A, estabelece que para fins de contratação, o empregador não poderá exigir do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade.

- Proibição de retenção de documentos

Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada. Constitui contravenção penal, punível com pena de prisão simples de um a três meses ou multa, a retenção de qualquer documento.

MODELOS DE CONTRATO DE TRABALHO

MODELO I

CONTRATO DE TRABALHO A TITULO DE EXPERIÊNCIA

Pelo presente instrumento de Contrato de Trabalho embasado nos artigos 443, parágrafo segundo, letra “A” e, parágrafo único do artigo 445 da C.L.T, entre as partes, como empregadora CONTAX CS.A. , estabelecida a Av Paulista nº 500 - 1º andar, Bela Vista – São Paulo