Negócio como empreendedor individual

Semana 01

Isabelle pretende constituir uma empresa como empresário individual . Preocupada com a crescente concorrência das grandes empresas pergunta a você, especialista no tema, como se estabelece a responsabilidade patrimonial em caso de insucesso do negócio.

Tendo em vista que Isabelle deseja constituir empresa como empresária individual, a sua responsabilidade será ilimitada, conforme disposto no artigo 966 do Código Civil.

OBJETIVA

( VIII EXAME UNIFICADO DA OAB)José decidiu constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) para atuar no município ?X? e consultou um advogado para obter esclarecimentos sobre a administração da EIRELI. Assinale a alternativa que apresenta a informação correta dada pelo advogado.

letra C - O administrador da EIRELI, seja o próprio instituidor ou terceiro, responde por culpa no desempenho de suas atribuições perante terceiros prejudicados

Semana 02

CASO CONCRETO

Cícero foi submetido a exame por junta médica que atestou ser ele portador de grave esquizofrenia, sendo – por essa razão - interditado judicialmente para os atos civis e empresariais. Diante da situação hipotética, diga se Cícero poderá integrar o quadro social de uma sociedade empresária.

O artigo 972 do Código Civil preceitua que podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. Todavia, o art. 974, CC, traz uma exceção a este dispositivo, tendo em vista que poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido continuar a empresa exercida por ele enquanto capaz.

Deverá ser analisado se Cícero está constituindo nova empresa, neste caso está impedido pelo artigo 972 do CC, ou se ele está continuando a empresa que era exercida por ele antes da incapacidade, podendo exercer a empresa desde que seja assistido, na forma do art. 974 do CC.

OBJETIVA:

Em relação à incapacidade e proibição para o exercício da empresa, assinale a alternativa correta.

Letra A - Caso a pessoa proibida de exercer a atividade de empresário praticar tal atividade, deverá responder pelas obrigações contraídas, podendo até ser declarada falida.