Os Direitos a Comunidade Surda Brasileira

Contribuições do Decreto Nº. 5.626 de 24 de abril de 2005 para à regularização dos Direitos a Comunidade Surda Brasileira

Sabe-se que a Língua Brasileira de Sinais, LIBRAS, é a forma com que a comunidade Surda interage, transmitindo e recebendo informações, que a partir da Lei Nº. 10.436 de 22 de dezembro de 2002, tornou-se a segunda língua oficial do Brasil, pouco tempo depois, um complemento dessa Lei foi apresentada no Decreto supracitado no título, ao qual dentre outras coisas, apresenta normas a serem cumpridas em instituições de Ensino, como a obrigatoriedade de incluir LIBRAS como disciplina optativa nos cursos de licenciaturas e bacharelados, e inclusão da grade curricular obrigatória aos cursos de Magistério, com a preferência de vagas a serem preenchidas pela comunidade Surda aos cursos de Graduação e Pós Graduação em LIBRAS, o Decreto também viabiliza a inclusão de profissionais capacitados para atender a comunidade Surda nas instituições de ensino fundamentais e médio. Dentre os fatores apresentados, o decreto causou mudanças significativas uma vez que, há uma necessidade em atender a comunidade Surda, apesar da proposta apresentada no projeto ter falhas em seus vários segmentos.

O Decreto 5626 viabilizou a educação de muitos usuários da LIBRAS, de certa feita, integralizou e diminuiu parte da exclusão outrora existente, com a regularização desses direitos a comunidade Surda pode ter uma atenção especial, que eles necessitavam e ainda necessitam, por fim, muito ainda deve ser feito, para destruir as barreiras da desigualdade, e construção de laços, conforme o Artigo Sexto da Carta Magna brasileira – “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”.

Referências

Senado Federal –

https://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/con1988_atual/art_6_.asp

JusBrasil –

https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/96150/decreto-5626-05

Planalto –

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10436.htm

Significados –

https://www.significados.com.br/libras/

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