Processo de Administração Tributária I

Exercicios de tributário 3 até semana 5

Aula 1

Tema: Processo Administrativo Fiscal I

ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. recebeu auto de infração lavrado pela Delegacia Federal do Brasil no Rio de Janeiro exigindo-lhe o IRPJ pela omissão de receitas tributáveis.

A empresa não deseja ingressar no Judiciário para discutir a exigência fiscal, tendo em vista que sua contabilidade fará prova suficiente da lisura dos procedimentos adotados.

Diante do caso concreto, elabore a peça processual adequada para a defesa dos interesses da empresa.

ILISTRISSIMO SENHOR DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO

Auto de infração nº....

ABC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº... com sede no endereço..., neste ato por seu sócio administrador, conforme atos constitutivos anexos, representado por seu advogado, com escritório profissional à rua.... nº.., bairro, cidade, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelencia propor

IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA

(pois é o instrumento através do qual o contribuinte contesta lançamento efetuado em seu nome pela autoridade fiscal).

Em face do auto de infração abaixo indicado e tempestivamente, haja visto o prazo de 30 dias do artigo 15 do Decreto 70235/72.

DOS FATOS

A recorrente foi notificada de auto de infração sendo-lhe exigida o IRPJ (Imposto de renada pessoa juridica) pela omissão de receitas tributáveis. A impugnante tem como comprovar o pagamento de tal tributo, como assim é mostrado na sua contabilidade.

DOS FUNDAMENTOS

A exigibilidade do tributo enfocado pela notificação restará suspenso, conforme o artigo 151, III, CTN e assim, a interposição da presente defesa deve permanecer com a exigibilidade suspensa, sendo vedada sua inscrição em dívida ativa.

Vale ressaltar, que assim como determina o artigo 156, I, CTN, o pagamento extingue o crédito tributário. Sendo assim, a recorrente ao efetuar o pagamento exigido extinguiu o crédito tributário.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto e nas provas documentais acostadas ao procedimento, permite-se a notificada, na exata forma processual administrativa, requerer

1. Seja oficiado o órgão competente a fim de que não seja este crédito inscrito na dívida ativa, na pendência deste processo administrativo, conforme o artigo 151, III, CTN;

2. Seja anulado o auto de infração, em razão do pagamento e consequente extinção do crédito tributário, conforme o artigo 156, I, CTN;

3. Junta à presente documento que comprova o pagamento do tributo e ainda protesta pela realização de perícia contábil, cujos quesitos vêm anexos.

Município, data

Advogado

OAB

Aula 2

Tema: Processo Administrativo Fiscal II

AMÉRICAS TRAVEL LTDA. com sede na Rua Itaperuna, 39, Centro, Rio de Janeiro, recebeu auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro exigindo-lhe diferenças do imposto de renda de discutível legalidade e fortemente contrária aos dados registrados na contabilidade da empresa. No prazo legal, foi apresentada a impugnação, ocasião em que foi requerida a produção de prova pericial contábil obedecendo-se a todos os requisitos previstos nas normas reguladoras do processo administrativo fiscal. Dois anos após, a empresa recebeu intimação da decisão de primeira instância concluindo pela procedência do lançamento e sem qualquer menção ao requerimento de produção de prova pericial. Diante desses fatos, identifique a matéria que deverá ser arguida em preliminar e elabore o recurso administrativo competente.

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO

Processo administrativo nº...

AMERICAS TRAVEL LTDA, já qualificada nos autos, vem por seu advogado, constituído por instrumento de mandado, apresentar tempestivamente na forma do artigo 33 do decreto 70235/72 (30 dias)

RECURSO VOLUNTÁRIO

( é o instrumento por meio do qual o contribuinte interpõe recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF -, caso não concorde com a decisão proferida em 1ª instancia pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de sua jurisdição).

Contra decisão representada no processo administrativo em epígrafe para o ilustre Conselho Administrativo de Recursos Fiscais pelas razões que se passa a expor

Termos em que,

pede deferimento,

Local e data

Advogado

OAB

RAZÕES DO RECURSO VOLUNTÁRIO

Processo nº...

Recorrente: AMERICAS TRAVEL LTDA

Recorrido: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

Colenda Câmara, Egrégio Tribunal

I- BREVE SÍNTESE DA DEMANDA

Contra o impugnante foi realizado o lançamento de oficio constituido crédito tributário do IRPJ – Imposto de renda pessoa juridica em razão de suposta omissão do recibo.

Na impugnação foi apresentado o livro diário em que os rendimentos indicados pela fiscalização correspondem à indenização recebida pela empresa em razão da desapropriação de imóvel e sua propriedade. Ocorre que ao receber a impugnação o juiz concluiu pela procedência do lançamento, porém não fez qualquer menção ao requerimento de produção de prova pericial.

II- DOS FUNDAMENTOS

A decisão administrativa de primeira instância deve ser considerada nula diante da preliminar a seguir exposta:

Argui o cerceamento de defesa diante do fato de o Delegado da Receita Federal não ter analisado a prova principal contábil, sem sequer ter se pronunciado pela produção desta