TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Izabel Silva dos Passos Neta

Shirley Santos Viana  

Resumo

Este artigo traz uma análise da obrigatoriedade legal da transparência na administração pública brasileira. Observa-se que a transparência faz com que o cidadão busque cada vez mais informações sobre o orçamento público. A aprovação das Leis de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei Acesso Informação fortaleceu a participação popular, de certa maneira, aumentando o controle e transparência dos gastos na administração pública.

Palavras-chave: Transparência. Administração Pública. Lei de Responsabilidade Fiscal.

INTRODUÇÃO

Com a expansão da internet e suas facilidades em encontrar qualquer tipo de informação, o acesso à informação pública está cada vez mais notória. É nítida a insatisfação da população com os desvios ilícitos relacionados ao dinheiro público cada vez mais presente nos noticiários.

A criação da Lei de Acesso á Informação que tem como principal função assegurar a correta aplicação dos recursos públicos, aliada a Lei de Responsabilidade Fiscal (2000) torna mais transparente a gestão pública, melhora ainda mais a fiscalização sobre o governo, permitindo que qualquer cidadão tenha acesso de como o dinheiro público está sendo utilizado.

Com a aprovação destas leis, o Brasil deu um passo importantíssimo para a consolidação do seu regime democrático, fortalecendo a participação popular e por consequência, aumentando o controle, transparência e otimização dos gastos na gestão pública. Entretanto, deve-se observar como esses dados estão disponibilizados nos portais públicos, para que a Lei atinja seu objetivo, e a acessibilidade e o conhecimento seja relevante.

TRANSPARÊNCIA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL

Observa-se, atualmente, a repercussão frequentes de fraudes e desvios de recursos públicos no cenário político do Brasil.

Infelizmente, essa prática acontece devido ao desinteresse pelos assuntos de caráter público, que ainda é distante de boa parte da população. Ainda existe cidadão sem qualquer ideia do papel que a sociedade deve exercer junto ao poder público. 

A transparência da gestão pública ainda se encontra em um estágio incipiente em decorrência que a divulgação de tais informações se dá em um ambiente político e cultural marcado por ideologias e interesses diversos. (SILVA, 2009)

É através da transparência da administração pública, que a sociedade se aproxima da gestão exercida por seus representantes, fortalecendo a democracia e estimulando a participação social. O acesso da sociedade a informações referentes ao orçamento público permite que se verifique se os gastos estão sendo utilizados de forma adequada.

No entanto, o acesso rápido e fácil á informação indicará se realmente há transparência. Pois a informação objetiva e clara é fundamental para o controle social. Assim, a transparência funciona como um inibidor de atos ilícitos, prevenindo a corrupção.

É preciso que os espectadores não percam de vista o espetáculo. Neles (nos espectadores) reside a chave da participação democrática.^[1]

LEI DE ACESSO Á INFORMAÇÃO

Publicada em 2011, a lei nº 12.527 (Lei de Acesso á Informações Públicas) busca tornar menos obscuro o conhecimento da informação por parte dos cidadãos, no que se refere á forma como os recursos públicos são administrados. Marques (2008, p.269) ressalta que:

O papel do Estado, enquanto provedor de informação política e enquanto agente a ofertar dados de natureza diversos (tanto acerca de esclarecimento quanto sobre seu próprio funcionamento, estrutura e mecanismo de transparência) conta com todas as condições de se concretizar.

O Estado deve garantir o direito de acesso à informação de forma objetiva e clara, além de orientar a população sobre o local onde encontrar a informação desejada. Pois de nada adianta garantir o acesso á informação, se esta não puder ser compreendida.