Trabalho

30.        Como é executado o orçamento?

A execução se inicia com a programação financeira, em seguida há autorização do gasto, o qual, como regra ocorre por meio de licitação. Em decorrência da despesa ocorrem os estágios de empenho, a liquidação e finalmente o pagamento.

31.        Como é definido o salário mínimo no Brasil?

O salário mínimo é previsto por meio de lei, mais especificamente a Lei Orçamentária Anual (LOA). Atualmente, tem sido aceito a definição do valor por meio de Decreto, é o caso do Decreto  Nº 8.381 que definiu o salário mínimo no valor de R$ 788,00 a partir de Janeiro de 2015.

32.        O que são emendas parlamentares no orçamento?

Emendas parlamentares é maneira que o Congresso Nacional tem de participar do Orçamento Anual. Assim, podendo atender certas demandas, colobaborando com o aperfeiçoamento de alocação dos recursos .

33.        Quais as diferenças entre controle externo e controle interno?

O controle externo é aquele exercido por um ente que integra uma estrutura organizacional distinta do órgão fiscalizado, a exemplo do controle realizado pelo TCU sobre o Poder Executivo. Já o controle interno é aquele exercido por órgão especializado, porém pertencente à mesma estrutura do fiscalizado, como o controle da CGU.

34.        Quais órgãos federais atuam no controle externo?

O Congresso Nacional e suas casas, o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público da União.

35.        Explique como o TCU faz o controle externo.

O TCU exerce o controle externo através das funções que lhe são atribuídas, principalmente aquelas previstas nas Constituição Federal. O órgão é responsável, por exemplo, por realização de auditorias e inspeções com vistas a analisar a regularidade das contas públicas. Também é responsável pelo julgamento de administradores públicos, apreciação das contas do Presidente da República, dentre outras atribuições.

36.        Explique como o legislativo faz o controle externo.

O Poder Legislativo faz o controle externo principalmente através dos Tribunais de Contas, que são órgãos técnicos que são responsáveis pelo controle dos recursos públicos. Mas pode exercê-lo também através das Comissões Parlamentares de Inquérito, que são criadas para averiguar  fatos determinados por prazo certo.