Trabalho de Currículo

TERMO DE CONSENTIMENTO E AUTORIZAÇÃO PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE CRIANÇA E ADOLESCENTE

Prezamos pela proteção dos dados pessoais. Assim, em observância especialmente à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei 13.709/2018) e ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/1990), o presente termo, apresentado neste ato de forma destacada e apartada do contrato que o embase, estabelece a autorização específica para o tratamento de dados pessoais da criança e/ou adolescente, nomeada(o) abaixo, pela CrossFit Itanhém. Para estes fins, entende-se por tratamento de dado pessoal qualquer operação incidente sobre um dado pessoal, o que inclui a relativa à coleta, acesso, uso, armazenamento, transferência e eliminação do dado pessoal. O tratamento de dados pessoais da criança e/ou adolescente está limitado exclusivamente às finalidades dispostas no CONTRATO firmado com a CrossFit Itanhém, o que inclui eventual compartilhamento com terceiros prestadores de serviços apenas para os fins de possibilitar a realização e a execução das atividades contratadas. O presente termo acrescenta-se às disposições estabelecidas no CONTRATO firmado com a CrossFit Itanhém, inclusive no que toca à possibilidade de exercício dos direitos do titular de dados, resguardados pela legislação aplicável. Assim, a CONTRATADA compromete-se que as atividades de tratamento dos dados pessoais da criança/adolescente em questão serão realizadas em seu melhor interesse, conforme legislação, e que, para isso, deve ser fornecido prévio consentimento específico por pelo menos um dos pais ou responsável legal.

Estou CIENTE das finalidades do tratamento de dados pessoais e concedo AUTORIZAÇÃO por meio do presente termo:

Itanhaém, ______de ___________________de 20____

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Nome da criança/adolescente

 

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Nome do responsável legal

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