Trabalho de Direito Tributário

        

Nome do aluno (a): Karolina Ribeiro da Silva[pic 2]	Nota: ___________ ________________ Visto do Professor
Curso: Administração	Disciplina: Direito Tributário
Professor (a): Luiz Miguel	Avaliação:
Data:  20/07/2020	Ass. Aluno:

01 –  Definir o que é Lei.

R: As leis são atos normativos aprovados pelo Poder Legislativo, por meio de votação, e que podem inovar, sendo chamadas de fontes primárias do Direito, ou poder ser não inovar, sendo chamadas de fonte secundária do Direito, abrangendo decretos e normas complementares. Inovar no sentido de poder criar, modificar e até mesmo extinguir o direito.  

02 -  Definir Obrigação Tributária, constando sua espécie.

R: A Obrigação Tributária é uma obrigação jurídica em que existe uma relação jurídica entre sujeito passivo e sujeito ativo. Sujeito passivo sendo o contribuinte ou responsável tributário, e sujeito ativo sendo o Poder Público. Nessa relação, o sujeito ativo impõe um pagamento de tributo ou penalidade pecuniária ao sujeito passivo. Tem duas espécies: a Obrigação principal e a Obrigação acessória.

03- Definir Crédito Tributário. Constar também as causas de suspensão e extinção do crédito tributário.

R: O Crédito Tributário é um vínculo jurídico que obriga o sujeito passivo (contribuinte ou responsável tributário) o pagamento de algum tributo ou penalidade pecuniária ao sujeito ativo (Poder Público). É a obrigação tributária em si. O crédito tributário suspende pela moratória, pelo depósito integral do crédito, pela reclamação e recurso administrativo, pela concessão de liminar em mandado de segurança, mas a suspensão é temporária e não comporta a desconstituição do crédito tributário. A extinção do crédito tributário é dada pelo pagamento, compensação, transação, remissão, prescrição e decadência, conversão de depósito em renda, pagamento antecipado e homologado, consignação em pagamento, por decisão administrativa irreformável, por decisão judicial transitada em julgado e em dação em pagamento.

04- Explicar para que serve uma Fiscalização Tributária.

R: A Fiscalização Tributária serve para regular em caráter geral os poderes e os deveres das autoridades administrativas em matéria de fiscalização de sua aplicação, sempre respeitadas as disposições pertinentes. A fiscalização abrange as pessoas naturais e jurídicas, contribuintes ou não, até mesmo as que gozam de imunidade ou de isenção.

05-  O que lei complementar?

R: Uma lei complementar é uma lei que tem como propósito complementar e explicar algo à Constituição. Ela se diferencia da lei comum, ou ordinária, por exigir maioria absoluta na votação para ser aceita.